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Grande prioridade do estatuto é apoiar a permanência dos idosos nas suas residências e adiar ao máximo a sua institucionalização em lares de idosos: têm liberdade para tomar decisões, “incluindo sobre o local onde deseja residir”.
O Estatuto da Pessoa Idosa foi aprovado esta sexta-feira, no parlamento, com os votos contra do PCP e a abstenção do Bloco de Esquerda, tendo sido também aprovadas outras propostas no mesmo âmbito.
A proposta de lei do Governo, que havia sido aprovada em Conselho de Ministros em outubro de 2024, teve os votos favoráveis do PS, PSD, CDS, Chega, Iniciativa Liberal, Livre e da deputada única do PAN.
Segundo a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que apresentou o documento no parlamento, o objetivo é reunir num mesmo instrumento jurídico um conjunto de direitos já vigentes, ao mesmo tempo que cria políticas públicas que promovem um envelhecimento ativo e valorizado por toda a sociedade.
Com o novo estatuto, a relação familiar deixa de ser condição obrigatória para o estatuto de cuidador informal principal e, em caso de existir relação familiar com a pessoa cuidada, deixa de ser necessária a coincidência fiscal entre ambos.
A grande prioridade do estatuto é apoiar a permanência dos idosos nas suas residências e adiar ao máximo a sua institucionalização em lares de idosos: o estatuto estabelece que o idoso tem direito à autonomia e liberdade para tomar decisões relativas à sua vida, “incluindo sobre o local onde deseja residir”, cita o jornal Público.
Para atingir este objetivo, o Governo promete ainda a expansão dos serviços de teleassistência (para emergências e para todo o tipo de serviços e reparações em casa) e o alargamento de um apoio do Estado aos utentes das respostas sociais para que estes beneficiem do setor privado “sempre que a rede pública não dê resposta”, sem adiantar, no entanto, mais detalhes.
Projeto do PS rejeitado
Pelo PS, a deputada Ana Sofia Antunes apresentou o projeto de lei do partido, que estabelece o regime de apoio à autonomia, saúde e segurança das pessoas idosas, e acabou rejeitado com os votos contra do PSD, CDS e Chega, para dizer que incluía medidas concretas com efeito efetivo na vida das pessoas idosas.
Defendeu que não é por se incluir “um conjunto de direitos num documento ‘had hoc’” que as pessoas idosas passam a ter esses direitos, porque “as pessoas já os tinham” e o que elas precisam é de medidas concretas como aquelas que o PS propôs.
Livre acusa Governo de roubo, Bloco diz que idosos não foram ouvidos
Já o deputado do Livre Rui Tavares acusou o Governo de ter roubado uma iniciativa de 2023, quando o partido propôs a criação da Carta dos Direitos da Cidadania Sénior, que o PSD votou a favor na altura, e “devolvê-la com muito menos direitos do que antes tinha”.
Por outro lado, o deputado do Bloco de Esquerda José Soeiro criticou que o Governo não tivesse ouvido as associações representativas das pessoas idosas antes de finalizar o documento.
Em resposta, a ministra congratulou-se com o facto de o tema e a sua importância serem consensuais, mas salientou haver uma discordância quanto à metodologia a adotar na resolução dos problemas.
Ao deputado Rui Tavares respondeu que a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior “não teve consequência” e que o Governo está a trabalhar para “fazer o que não foi feito”, aproveitando para dizer, dirigindo-se à deputada socialista Ana Sofia Antunes, que os direitos das pessoas idosas existiam, mas não de forma integrada.
Já ao deputado José Soeiro disse que as associações foram ouvidas várias vezes e que o título do documento foi sugerido por uma delas.
Acrescentou que o documento do Governo inclui a maioria das recomendações feitas pelo partido Chega sobre a matéria e que o Executivo irá dar “passos mais rápidos do que o anterior”.
Além da proposta de lei do Governo, foram aprovados os projetos de resolução do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) pela aprovação de uma Estratégia Europeia Para as Pessoas Idosas, do CDS-PP pela criação de uma Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo, do BE por um Plano de desinstitucionalização das pessoas idosas, do Livre pela adoção de uma convenção internacional sobre os direitos das pessoas mais velhas e do Chega por condições de vida física e emocionais mais dignas.
Todos estes projetos de lei irão agora ser discutidos nas respetivas comissões parlamentares.
ZAP // Lusa
