Estado ajuda vítimas de violência doméstica a pagar a renda

Um novo decreto reforça a proteção das vítimas de violência doméstica e prevê que estas passem a receber apoios do Estado para pagar a renda da casa.

O apoio do Estado no pagamento da renda da casa, em função dos rendimentos das vítimas, é uma das várias medidas naquela que é a terceira alteração ao regime jurídico de proteção e assistência às vítimas de violência doméstica.

O projeto de lei, proposto pelo Bloco de Esquerda, foi aprovado por unanimidade por todos os partidos com representação parlamentar a 22 de julho e publicado a 5 de agosto como decreto da Assembleia da República.

Em declarações ao Diário de Notícias, a APAV – Associação Portuguesa de Apoio à Vítima explicou que, desta forma, é possível acelerar o processo de denúncia e a saída da habitação partilhada com o agressor, assim como das próprias casas de abrigo, permitindo à vítima refazer a sua vida de uma forma mais rápida.

Entre as várias medidas, também se prevê que se comece a fazer a análise retrospetiva dos homicídios conjugais em contexto de violência doméstica.

Esta reconstituição, que tem como objetivo melhorar falhas na prevenção, partirá da análise a documentação que consta no processo judicial, a documentos técnicos das várias entidades intervenientes e dos depoimentos dos técnicos que acompanharam o caso.

ZAP

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4 COMENTÁRIOS

  1. pois sou vitima de violência domestica tenho 2 filhos menores e não tenho ajudas a única coisa que pedi foi uma habitação porque não consigo pagar uma renda a fugir do agressor então até o tribunal resolver n ando na rua não posso trabalhar e ligo para a câmara e para a UHR para saber dos pedidos de habitação que fis e ninguém me sabe dar uma resposta só dizem para esperar apresentei o estatuto de vitima e nem a isso ligarão já não sei a onde recorrer mais pois sai as leis mas não vejo resultado

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