Supremo “decretou o fim da democracia” na Venezuela

A Organização de Estados Americanos denunciou esta quinta-feira que na Venezuela está em curso um “autogolpe de Estado” perpetrado pelo regime venezuelano contra a Assembleia Nacional, “o último poder do Estado legitimado pelo voto popular”, que “termina com a democracia”.

Isto é “um golpe de Estado“. É assim que o presidente da Assembleia Nacional da Venezuela, Julio Borges, qualifica a ação do Supremo Tribunal, que decidiu assumir as funções da assembleia, dominada pela oposição ao presidente Nicolás Maduro.

Para os opositores, trata-se de uma tentativa de Maduro de instaurar uma ditadura.

“São decisões contra o povo que votou pela mudança no país. O supremo tribunal acredita que pode pisar em cima do povo venezuelano. Em nome do povo deste país, quero mostrar o que é que esta decisão significa para nós: lixo, apenas isso”, disse Borges, enquanto rasga a sentença .

A ação do Supremo venezuelano foi condenada dentro e fora do país. O antigo presidente chileno Sebastián Piñera e os governos do Brasil e da Colômbia mostraram-se contra o que dizem ser um passo perigoso em direção à ditadura.

“Aquilo que temos advertido, lamentavelmente tem-se concretizado”, explica por seu turno Luís Almagro, secretário-geral da Organização de Estados Americanos, OEA, em comunicado.

O comunicado revela a posição da OEA em relação à sentença divulgada horas antes pelo Supremo Tribunal de Justiça da Venezuela (STJ), em que aquele organismo anunciava que assumia os poderes e competências do parlamento.

“Enquanto persistir o desacato à justiça e a invalidade da Assembleia Nacional, os poderes parlamentares serão exercidos diretamente pela câmara constitucional do Tribunal Supremo ou pelo órgão que esta estipular para salvaguardar o Estado de direito”, segundo a decisão publicada pelo tribunal na noite de quarta-feira.

Na terça-feira, o STJ ordenou ao Presidente Nicolás Maduro que defina limites para a imunidade parlamentar, face ao que considera serem “ações que atentam contra a independência e soberania nacional”.

Segundo a OEA, o STJ tem ditado decisões que despojam os deputados venezuelanos da imunidade parlamentar e “contrariando toda a disposição constitucional, se atribui as funções desse poder, num procedimento que não conhece nenhuma das mais elementares garantias de um devido processo”.

O comunicado recorda que a 27 de março o STJ declarou inconstitucionais os acordos legislativos, classificando-os como atos de traição à pátria, por respaldarem a ativação da Carta Democrática Interamericana, instrumento jurídico que a Venezuela “foi o primeiro país a solicitar, em 2002, altura do afastamento temporário de Hugo Chávez do poder”.

A 29 de março, explica a OEA, o STJ declarou a “situação de desacato e de invalidade das atuações da Assembleia Nacional, de forma que não conhece respaldo constitucional, nem as atribuições” do parlamento e que “viola a separação de poderes que a Constituição exige que seja respeitada por todos os juízes, que devem garantir a sua integridade”.

O documento lembra que a Venezuela assumiu, soberanamente, normas internacionais, regionais e universais de “obrigatório cumprimento” e que reafirmam o respeito pela separação de poderes, a proteção dos direitos dos cidadãos e a defesa do sistema democrática e do estado de direito.

As duas sentenças do STJ, explica, despojam as imunidades parlamentares dos deputados e faz com que o tribunal “assuma o poder legislativo em forma completamente inconstitucional”. “São os últimos golpes com os quais o regime subverte a ordem constitucional do país e termina com a democracia”, sublinha.

Segundo a OEA, “assumir a restauração da democracia é uma tarefa de todos” pelo que “é hora de trabalhar unidos no hemisfério para recuperar a democracia na Venezuela, povo com o qual todos temos dívidas que nos obrigam a atuar sem demoras”. “Calar perante uma ditadura é a indignidade mais baixa na política”, sublinha.

O documento conclui afirmando que é urgente a convocatória de um novo Conselho Permanente e que “a Carta Democrática Inter-americana deveria ter sido ativada com rigorosidade para não lamentar outro golpe de Estado no hemisfério”.