Os notários e conservadores terão de incluir nas escrituras os detalhes de pagamento das casas, como o número das contas bancárias e dos cheques usados nas transacções imobiliárias.
A notícia é divulgada pelo Jornal de Negócios, que adianta que os agentes imobiliários também terão deveres reforçados de comunicação, que passam a abranger arrendamento acima de 2.500 euros.
Segundo a publicação, esta medida pretende evitar negócios simulados e branqueamento de capitais – facilitando a identificação do rasto do dinheiro -, e consta das propostas de lei que transpõem as regras europeias de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.
Atualmente, numa escritura, o notário não tem conhecimento sobre os meios de pagamento das casas, portanto, o vendedor pode concretizar um negócio simulado ao declarar que recebeu o dinheiro quando, na realidade, não houve qualquer pagamento.
“O notário passa a certificar que o pagamento foi feito de determinada forma, diz como é feito e certifica que verificou que as quantias foram efetivamente recebidas”, explica ao jornal Joaquim Barata Lopes, antigo bastonário dos notários, que vê com bons olhos estas alterações.
Caso a medida avance neste moldes, será necessário indicar o número e o banco caso o pagamento das casas seja feito através de cheques. Se for uma transferência bancária, será exposto o banco e o número da conta.
No caso dos pagamentos em numerário, será necessário indicar a moeda usada e o pagamento estará limitado a 3 mil euros.
Com a alteração ao Código do Notariado, acrescenta o Jornal de Negócios, os notários vão poder recusar escrituras quando houver incumprimento das novas obrigações de declaração de meios de pagamento.
Com desculpas da fuga de imposto, cada vez mais os governos estão a controlar as nossas vidas ao ponto de ficarem com um totalitarismo absoluto, o que acabara por nos tornar “escravos” deles e das suas loucuras.
O que inevitavelmente acabará por criar ainda mais vontade de se fugir aos imposto.
Concordo plenamente. Sou um cidadão cumpridor mas a política seguida é errada. É preciso que o Estado saiba merecer a confiança do seu povo e não fazer de dono de tudo. Acho que um dia isto rebenta tudo e é culpa destas políticas estúpidas e do absolutismo a todos os níveis. A democracia morreu, há muito. Temos de falar assim como o amigo António. Se toda a gente entendesse algo de política, em vez de fazer novela e reality show dos políticos, talvez arranjassemos uma forma de os combater inteligentemente para termos uma política mais limpa e justa. Aí todos iamos querer pagar e convencer o vizinho a pagar os impostos para bem de todos mas sem estas intromissões na vida particular de cada um (isto vê-se a outros níveis também). Abaixo as intromissões. Confiem nos cidadões até prova em contrário e quando tiverem provas tirem-lhe tudo, não é por na prisão que resolve (como o Sotraste).
A luz do Sol é o melhor desinfectante. Quem não deve não teme. É bom haver mais transparência nas transacções imobiliárias. Quem leva a sério a sua privacidade está mais preocupado com o que o Facebook, Google, etc fazem com os nossos dados pessoais, esses sim nos controlam com as sugestões de pesquisa, anúncios direccionados e contextualizados com as nossas mensagens privadas. E as operadoras móveis e os bancos sabem sempre onde estamos e o que compramos… vamos a creditar que não usam o nosso histórico de vida para fins comerciais?