Escrituras vão ter de incluir modo de pagamento das casas

Os notários e conservadores terão de incluir nas escrituras os detalhes de pagamento das casas, como o número das contas bancárias e dos cheques usados nas transacções imobiliárias.

A notícia é divulgada pelo Jornal de Negócios, que adianta que os agentes imobiliários também terão deveres reforçados de comunicação, que passam a abranger arrendamento acima de 2.500 euros.

Segundo a publicação, esta medida pretende evitar negócios simulados e branqueamento de capitais – facilitando a identificação do rasto do dinheiro -, e consta das propostas de lei que transpõem as regras europeias de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

Atualmente, numa escritura, o notário não tem conhecimento sobre os meios de pagamento das casas, portanto, o vendedor pode concretizar um negócio simulado ao declarar que recebeu o dinheiro quando, na realidade, não houve qualquer pagamento.

“O notário passa a certificar que o pagamento foi feito de determinada forma, diz como é feito e certifica que verificou que as quantias foram efetivamente recebidas”, explica ao jornal Joaquim Barata Lopes, antigo bastonário dos notários, que vê com bons olhos estas alterações.

Caso a medida avance neste moldes, será necessário indicar o número e o banco caso o pagamento das casas seja feito através de cheques. Se for uma transferência bancária, será exposto o banco e o número da conta.

No caso dos pagamentos em numerário, será necessário indicar a moeda usada e o pagamento estará limitado a 3 mil euros.

Com a alteração ao Código do Notariado, acrescenta o Jornal de Negócios, os notários vão poder recusar escrituras quando houver incumprimento das novas obrigações de declaração de meios de pagamento.

ZAP //

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3 COMENTÁRIOS

  1. Com desculpas da fuga de imposto, cada vez mais os governos estão a controlar as nossas vidas ao ponto de ficarem com um totalitarismo absoluto, o que acabara por nos tornar “escravos” deles e das suas loucuras.
    O que inevitavelmente acabará por criar ainda mais vontade de se fugir aos imposto.

    • Concordo plenamente. Sou um cidadão cumpridor mas a política seguida é errada. É preciso que o Estado saiba merecer a confiança do seu povo e não fazer de dono de tudo. Acho que um dia isto rebenta tudo e é culpa destas políticas estúpidas e do absolutismo a todos os níveis. A democracia morreu, há muito. Temos de falar assim como o amigo António. Se toda a gente entendesse algo de política, em vez de fazer novela e reality show dos políticos, talvez arranjassemos uma forma de os combater inteligentemente para termos uma política mais limpa e justa. Aí todos iamos querer pagar e convencer o vizinho a pagar os impostos para bem de todos mas sem estas intromissões na vida particular de cada um (isto vê-se a outros níveis também). Abaixo as intromissões. Confiem nos cidadões até prova em contrário e quando tiverem provas tirem-lhe tudo, não é por na prisão que resolve (como o Sotraste).

  2. A luz do Sol é o melhor desinfectante. Quem não deve não teme. É bom haver mais transparência nas transacções imobiliárias. Quem leva a sério a sua privacidade está mais preocupado com o que o Facebook, Google, etc fazem com os nossos dados pessoais, esses sim nos controlam com as sugestões de pesquisa, anúncios direccionados e contextualizados com as nossas mensagens privadas. E as operadoras móveis e os bancos sabem sempre onde estamos e o que compramos… vamos a creditar que não usam o nosso histórico de vida para fins comerciais?

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