EDP processa Estado para contestar corte de 102 milhões nas rendas da energia

Tiago Petinga / Lusa

O presidente da EDP, António Mexia

A EDP vai contestar judicialmente o valor da revisibilidade final dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) no valor de 154 milhões de euros, menos 102 milhões do que o apurado pela elétrica liderada por António Mexia.

Fonte oficial da elétrica justifica a decisão garantindo que “o cálculo do preço a que foram estimadas as receitas futuras das centrais CMEC não obedece à metodologia estabelecida legalmente, tal como a EDP tem vindo a defender desde que o valor foi apurado”.

Além disso, “não foi considerada a recuperação dos custos incorridos por estas centrais com a tarifa social e a CESE [Contribuição Especial do Setor Energético], ao contrário do que a lei e os contratos preveem. A EDP já tem, aliás, vindo a contestar a não consideração destes valores nas revisibilidades anuais desde 2011″.

A EDP salienta ainda que “permanece empenhada em procurar as melhores soluções para o setor energético, sem prejuízo da defesa dos seus direitos“. Esta ação administrativa decorre no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, sendo que o requerido é o Ministério da Economia.

Em causa está um diferendo que se vem arrastando há vários meses entre a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e o grupo de trabalho constituído pela REN – Redes Energéticas Nacionais e pela EDP Produção. A primeira entidade chegou a um valor de 154,1 milhões de euros a serem pagos pela parcela final dos CMEC (2017-2027), ou seja, menos 102 milhões de euros do que pediam as duas empresas.

Em abril, o Governo homologou as contas da ERSE, dando na prática “luz verde” ao montante apurado pelo regulador.

Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada dos CAE, o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007. Ainda assim, mantiveram-se dois CAE – Turbogás e Tejo Energia -, que são geridos pela REN Trading.

São atualmente abrangidos pelo regime dos CMEC 16 centrais hídricas da EDP, cujos contratos terminarão faseadamente até 2027 (Alto Lindoso, Touvedo, Venda Nova, Vilarinho das Furnas, Pocinho, Valeira, Vilar-Tabuaço, Régua, Carrapatelo, Torrão, Crestuma-Lever, Caldeirão, Aguieira, Raiva, Pracana, Fratel).

Também esta segunda-feira, a Autoridade da Concorrência (AdC) acusou a EDP por abuso de posição dominante no mercado, considerando que a empresa lesou os consumidores portugueses em 140 milhões de euros entre 2009 e 2014 ao limitar a sua capacidade nas centrais do regime CMEC para a oferecer em centrais que operam em mercado.

Fonte do grupo EDP afirmou que a empresa “não beneficiou de qualquer sobrecompensação no mercado de serviços de sistema entre 2009 e 2014 e que atuou de acordo com o enquadramento legal e contratual em vigor e em obediência às regras de concorrência”.