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Na opinião de vários especialistas ouvidos pelo Jornal de Negócios, o diploma que pretende reforçar o direito de preferência dos inquilinos “tem muitas imprecisões” e pode “acarretar grandes problemas a quem compra”.
O projeto de lei que tem como objetivo reforçar o direito de preferência dos inquilinos no caso de venda dos imóveis arrendados está “cheio de armadilhas“, consideram vários especialistas ouvidos pelo Jornal de Negócios.
O diploma, que chegou até a suscitar dúvidas ao próprio Presidente da República, tem como objetivo alargar o direito de preferência dos inquilinos nos casos em que a casa arrendada está num prédio sem propriedade horizontal e o proprietário decida vender o prédio como um todo. Marcelo Rebelo de Sousa apontou a falta de clareza sobre a forma como deve ser fixado o valor de apenas uma fração.
Inicialmente, a versão do Bloco de Esquerda requeria que o senhorio fosse obrigado a colocar o prédio em propriedade horizontal antes de fazer a venda, o que resolveria o problema do valor de cada fração.
No entanto, a versão aprovada pelo Parlamento “limita a liberdade contratual das partes e é tudo menos claro“, considera Lourença Sousa Rita, advogada da JPAB e especialista em arrendamento.
Mas há ainda mais falhas no documento, como o facto de criar entraves no acesso ao financiamento para a aquisição do imóvel. Além disso, consideram os especialistas, há situações que podem mesmo levar à necessidade de recorrer aos tribunais. Outros, referem, poderão ver anulado o contrato de compra e venda e terem de indemnizar o antigo proprietário.
Questões relativas a este diploma já haviam sido levantadas pela Associação de Inquilinos Lisbonenses. Marcelo Rebelo de Sousa mostrou também algumas dúvidas, tendo por isso devolvido o diploma ao Parlamento, que voltará a abordar este assunto no próximo mês.
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