De seis para 18 meses. Governo e Altice chegam a “consenso” para renovar SIRESP

A Altice Portugal vai enviar esta sexta-feira a proposta técnico operacional para a prorrogação por 18 meses do serviço da rede de comunicações de emergência SIRESP, disse esta quinta-feira fonte oficial da empresa à Lusa.

Na quinta-feira, Alexandre Fonseca, presidente executivo da Altice, afirmou, citado pela TVI24, que a empresa e o Governo tinham chegado a acordo sobre a renovação do SIRESP. “Chegou-se a um consenso de 18 meses”, afirmou o líder da Altice Portugal.

Porém, de acordo com o ECO, o contrato ainda não foi renovado e não há garantias de que venha mesmo a ser.

Contactada pela Lusa, a Altice Portugal confirmou “a existência de reunião” na quarta-feira, “a pedido da empresa, com o Governo, na qual pretendeu demonstrar a sua total disponibilidade e empenho no encontro de um enquadramento que garanta a continuidade dos serviços de gestão da rede de comunicações de emergência após 30 de junho”.

A Altice sublinha que a sua “prioridade é, e sempre foi, a segurança da população portuguesa, pelo que a empresa, tal como acordado na referida reunião, fará chegar à SIRESP SA e ao Ministério da Administração Interna, já esta sexta-feira, 23 de abril, a proposta técnico operacional para a prorrogação do serviço por mais 18 meses”.

A cerca de nove semanas de terminar o atual contrato com a SIRESP, “a sua continuidade está dependente agora da definição de um enquadramento legal que servirá de base à extensão do serviço em causa”, adiantou fonte oficial.

“Só assim se pode assegurar a continuidade da operação da Altice Portugal e dos seus parceiros neste âmbito, os quais, tratando-se de entidades internacionais, aguardam neste momento a necessária rapidez para recuperar o tempo perdido até aqui”, sublinhou a mesma fonte.

“A Altice Portugal aguarda, pois, que, com celeridade, a SIRESP SA e o MAI apresentem as soluções de enquadramento legal que permitam uma solução em tempo útil, respeitando as necessárias transparência e rigor, fundamentais no âmbito de processos desta natureza”, concluiu.

“Urge definir” futuro do SIRESP

O Tribunal de Contas (TdC) avisou, citado pelo ECO, que é urgente definir como funcionará a rede de comunicações de emergência do Estado para lá de 30 de junho.

O alerta faz parte de uma auditoria focada no Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), que levou o TdC a concluir que algumas das medidas decididas em 2017 pelo Governo, na sequência dos grandes incêndios, ainda estão por implementar.

“Entre os sistemas de comunicações utilizados, a rede SIRESP satisfaz atualmente as principais necessidades de comunicação de emergência, mas aproxima-se o termo do contrato vigente e anteveem-se alterações no modelo tecnológico e de gestão que urge definir”, alertou.

Em março de 2019, o Governo constituiu um grupo de trabalho para “apresentar as soluções tecnológicas para as comunicações de emergência em Portugal, a partir de 1 de julho de 2021”. “O grupo deveria também definir o modelo de transição do SIRESP para essas soluções, incluindo a estimativa de encargos”, aponta o TdC.

O relatório do grupo de trabalho foi “apresentado em 15 de maio de 2019” e tinha “um conjunto vasto de desafios e recomendações”, refere o tribunal.

“O relatório frisa a importância de diminuir a dependência relativamente aos prestadores de serviços privados, designadamente quanto às infraestruturas de comunicações”, indica o organismo.

Este mês, Alexandre Fonseca disse que não tinha “qualquer tipo de contacto por parte do SIRESP” sobre a continuidade do contrato, pelo que lhe parecia que a rede de emergência iria acabar no dia 30 de junho, último dia do contrato.

Dois dias depois, o ministro da Administração Interna garantiu que a rede de comunicações de emergência do Estado iria continuar após aquela data.

O Governo queria propor uma renegociação e renovação por mais seis meses do contrato – algo que a Altice recusou.

A 28 de abril, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, vai à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no âmbito de um requerimento do CDS-PP sobre a caducidade do contrato celebrado entre a Altice Portugal e o SIRESP e as suas potenciais consequências a curto prazo.