Proteção de Dados não tem dinheiro para fiscalizar nova lei

(dr) CLSBE/UCP

Filipa Calvão, presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados

A nova lei do RGPD entra em vigor dentro de 8 dias, a 25 de maio, mas a líder da Comissão Nacional de Proteção de Dados diz não ter dinheiro nem para pagar salários de junho, muito menos para a fiscalização da nova lei do RGPD.

A 8 dias da entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), a entidade encarregue de fiscalizar o cumprimento da lei europeia em Portugal afirma que não vai ser capaz de cumprir a tarefa.

De acordo com Filipa Calvão, presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados, citada pelo ECO, a entidade não terá sequer dinheiro para pagar os salários de junho.

No Parlamento, onde foi ouvida na quarta-feira, Filipa Calvão denunciou a falta de recursos e de dinheiro. O RGPD entra em vigor em toda a União Europeia a 25 de maio, o que tem causado alguma azáfama nas empresas que estão em preparação para o cumprimento do Regulamento.

A Presidente aproveitou a ida ao Parlamento para pedir um “efetivo reforço de meios“, explicando “não ser possível, com os recursos que temos, fazer o que quer que seja, no âmbito do regulamento, que seja efetivamente uma tutela eficaz dos direitos fundamentais”.

“Se não nos dotarem de meios, não conseguiremos estar à altura da função. Não temos neste momento orçamento para pagar vencimentos em junho.” Filipa Calvão fez questão de salientar que esta denúncia já tinha sido dirigida ao Parlamento pela própria em janeiro.

“Nós, Estado português, que tivemos a primeira Constituição a consagrar um direito de proteção de dados, vamos passar pela vergonha de sermos aquele que não reforçou os meios da autoridade de proteção de dados e que está praticamente obrigada a fechar portas quando o regulamento começar a ser aplicado”, uma vez que o orçamento de que a CNPD dispões está pensado para valer até maio.

Com a entrada em vigor do RGPD, passam a ser as empresas a terem que provar à Comissão que cumprem as novas regras, numa gestão de autorregulação. Por sua vez, cabe à CNPD fiscalizar a situação das empresas.

Em casos de incumprimento, as empresas enfrentarão coimas até 20 milhões ou 4% do volume de negócios anual.

O Governo decidiu, no entanto, que durante três anos, o setor público fica isento de coimas e as pequenas e médias empresas terão coimas menos gravosas do que as grandes empresas.

ZAP //

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