Dados pessoais na posse das polícias e do MP deixam de ter controlo independente

A forma como as diversas polícias e o Ministério Público (MP) constituem as suas bases de dados pessoais – e o tratamento que deles fazem, por exemplo cruzando informação para criar perfis – deixará de estar sujeita uma fiscalização independente, devido a duas leis recentemente aprovadas no Parlamento.

Aprovadas a 14 e a 21 de junho, essas leis retiram à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a competência de “fiscalização e supervisão de operações de tratamento de dados pessoais pelas autoridades judiciárias (…), no âmbito das suas competências processuais”, revelou o Expresso esta segunda-feira.

Isso significa que a informação recolhida e armazenada pelo MP ou por entidades com competências de investigação criminal agindo sob a sua direção (Polícia Judiciária, PSP, GNR, SEF e, em certas circunstâncias, a Autoridade Tributária ou a ASAE) deixa de poder ser escrutinada pela CNPD.

Esta entidade administrativa independente, que funciona na esfera da Assembleia da República, tem aqueles poderes desde que há lei de dados pessoais em Portugal, o que sucede desde 1991.

Para a entrada em vigor do novo quadro legislativo falta a promulgação dos diplomas pelo Presidente da República. As duas leis, que resultaram de propostas do Governo, foram aprovados no Parlamento sem votos contra. Uma delas só teve o apoio do PS, e a abstenção dos restantes partidos, enquanto a outra, além dos socialistas, teve o voto a favor de PSD e PAN, e a abstenção das restantes bancadas.

Os dois diplomas resultam da necessidade de transpor para a legislação nacional as normas europeias relativas à proteção de dados. Uma das leis é inteiramente nova, e visa dar corpo à diretiva para o setor policial e judiciário. A outra é a alteração de uma lei já existente, que precisava de ficar conforme às novas regras europeias (e é na nova versão que a CNPD fica impedida de aceder às bases de dados pessoais de polícias e do MP).

Na mesma altura em que foram a plenário os dois textos, os deputados votaram também a lei nacional de execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD).

Cidadãos que não são suspeitos de nada

“Agora que a UE obriga o tratamento de dados pessoais recolhidos em contexto de prevenção e investigação criminal a ficar sujeito a supervisão independente, em Portugal retira-se esse controlo à entidade independente”, afirmou ao Expresso Filipa Calvão, a presidente da CNPD.

rtppt / Flickr

Filipa Calvão, presidente da Comissão Nacional de Proteção de Dados

“As duas leis vêm retirar à Comissão Nacional o controlo do tratamento dos dados pessoais feito pelas polícias sob dependência do MP, ou pelo MP diretamente”, disse. “E com a agravante de isso ser feito sob a aparência de que a CNPD se mantém como autoridade com plenos poderes. Num diploma, aparecemos como supervisor; no outro, ficamos sem possibilidade de intervir”, acrescentou.

“Somos a autoridade de controlo, mas depois foi esvaziada a nossa função”, frisou. Para a professora de Direito da Universidade de Coimbra, que preside à CNPD desde 2012, “dá-se com uma mão para se tirar com a outra, o que até agora era dado com as duas mãos”.

Filipa Calvão dá exemplo de informações que podem constar dessas bases de passos pessoais: elementos fornecidos pelos bancos relativos a transferências, no âmbito da lei contra o branqueamento de capitais. Qualquer movimentação acima de determinado valor, e outro tipo de situações do quotidiano de qualquer agência bancária, têm de ser reportados à PJ e ao MP.

“Há um conjunto enorme de informação recolhida sobre pessoas que não são suspeitas. Na prevenção criminal, a maior parte dos casos são de cidadãos comuns, que não são suspeitos de nada”, salientou.

Em todo o caso, não está ou esteve alguma vez em causa a supervisão ou controlo da CNPD de processos de investigação. Muito menos quando os mesmos já estão nas mãos de um juiz: “A função jurisdicional nunca foi fiscalizada ou controlada por nós”, esclareceu. O direito da UE exclui da supervisão os tratamentos de dados pessoais efetuados sob a autoridade do juiz (este assume por definição a defesa dos direitos dos cidadãos).

Aparentes incongruências

Na crítica ao quadro legislativo prestes a ser consagrado, Filipa Calvão chamou a atenção para duas situações – aparentes incongruências.

Por um lado, aquilo que fica agora longe dos olhares da CNPD pode ficar à mão de entidades terceiras. “É uma coisa caricata: há dados que podem ser verificados e analisados por empresas privadas, no âmbito de subcontratações feitas por organismos públicos”, como a da prestação de serviços de informática, disse a presidente da CNPD. “Mas o legislador está é preocupado que a CNPD não aceda a eles. Empresas privadas até podem; uma entidade administrativa independente é que não!”.

Por outro lado, sugeriu Filipa Calvão, até pode haver uma forma de a CNPD saber de eventuais tratamentos indevidos de dados pessoais em Portugal. Mas terá de receber a notícia de fora, a partir da Autoridade Europeia de Proteção de Dados (EDPS, na sigla em inglês), embora depois tenha de ficar de braços cruzados.

Entre as competências da EDPS está a fiscalização de organismos como a Europol, a Eurojust e outros, que por sua vez recebem dados pessoais dos vários estados membros da UE (e também de países terceiros e organizações internacionais).

“No limite, a Autoridade Europeia de Proteção de Dados pode detetar um tratamento indevido de dados pessoais de um cidadão português por parte das nossas autoridades judiciárias, contacta a CNPD para intervir, mas a CNPD não pode agir, porque não pode aceder a esses dados”, referiu Filipa Calvão.

De acordo com o Expresso, Filipa Calvão certamente falará sobre estas questões na reunião do Comité Europeu de Proteção de Dados, que ocorre na terça-feira, em Bruxelas. O organismo agrega as diversas autoridades nacionais de proteção de dados, a autoridade europeia congénere (a EDPS) e a Comissão Europeia.

A Comissão está a “acompanhar a produção legislativa em cada país” que visa transpor as normas europeias, informou a presidente da CNPD. Quando a informação chegar às instâncias comunitárias, crê que será uma questão de tempo.

“Mais cedo ou mais tarde vamos ter o Tribunal de Justiça da UE a condenar o Estado português por não estar a transpor a diretiva em toda a sua amplitude, amputando uma parte que deve estar sujeita a supervisão independente”, declarou. “Parece que não se está a perceber que estamos a violar o direito da União Europeia”, desabafou ainda.

TP, ZAP //

PARTILHAR

1 COMENTÁRIO

  1. Lá se vai o RGPD que nunca existiu!
    Apenas existe no papel para ficar bonito e quando for para os criminosos escaparem aí sim vai existir, aliás foi para isso que foi criado!!!

RESPONDER

"Não use desodorizante". A peculiar estratégia de Berlim para promover o uso de máscaras nos transportes públicos

"Não use desodorizante". Esta é a peculiar campanha adotada pela empresa que controla os transportes públicos em Berlim, na Alemanha, para promover o uso correto de máscaras, evitando assim novos casos de covid-19.  Tal como escreve …

Vírus pode ter estado adormecido antes de surgir na China, diz investigador de Oxford

O novo coronavírus pode ter estado adormecido algures no mundo antes de ter surgido na China, defendeu o investigador da Universidade de Oxford, Tom Jefferson, apontando para várias descobertas de amostras do vírus em Espanha, …

Federer sente falta de Wimbledon. "Deu-me tudo"

Roger Federer admitiu sentir a falta de Wimbledon, o torneio do "Grand Slam" que, se não tivesse sido cancelado devido à pandemia de covid-19, estaria a decorrer em Londres. O tenista suíço Roger Federer admitiu, esta …

Vanessa Guillen foi espancada até à morte. Jovem soldado tinha dito à mãe que era vítima de assédio

Vanessa Guillen foi vista pela última vez a 22 de abril, pouco tempo depois de confessar à mãe que estava a ser assediada por um sargento. O principal suspeito da morte da jovem suicidou-se e …

Presidente da Câmara do Funchal envia carta a Boris Johnson a defender a Madeira

O presidente da Câmara do Funchal escreveu uma carta a Boris Johnson, na qual realça "alguns argumentos fortes" a favor da Madeira como destino de férias para os cidadãos do Reino Unido. O presidente da Câmara …

Livros pró-democracia desapareceram das bibliotecas de Hong Kong

Livros escritos por importantes ativistas da democracia de Hong Kong começaram a desaparecer das bibliotecas da cidade, avança a agência noticiosa francesa AFP, citando registos online destes espaços. Os livros pró-democracia desapareceram das prateleiras da …

Lito Vidigal é o novo treinador do Vitória de Setúbal

Lito Vidigal é o novo treinador do Vitória de Setúbal. O ex-treinador do Boavista, que já tinha passado pelo Bonfim em 2018/2019, vai suceder a Júlio Velázquez no comando técnico dos sadinos. Esta segunda-feira, Lito Vidigal, …

Estados Unidos confirmam rara infeção provocada por parasita que destrói o cérebro

Foi detetada, no cérebro de uma pessoa no condado de Hillsborough, uma ameba rara que destrói o cérebro. O parasita chama-se Naegleria Fowleri. Uma ameba rara que destrói o cérebro, conhecida como Naegleria Fowleri, foi detetada numa …

IKEA devolve a Portugal 500 mil euros em apoios do lay-off

A IKEA já reuniu com o Governo e diz estar a estudar a melhor forma de proceder à devolução do montante recebido pelo Estado.  Segundo o Dinheiro Vivo, a IKEA Portugal vai devolver cerca de 500 …

Isabel dos Santos diz-se "contactável e disponível" para colaborar com a justiça

Isabel dos Santos negou, esta segunda-feira, que a justiça desconheça o seu paradeiro e que não a consiga contactar, depois de o procurador-geral de Angola ter vindo a público denunciar a ausência de respostas da …