Constitucional obriga gestores que saíram a entregar declaração de rendimentos

João Relvas / Lusa

António Domingues, o novo presidente da Caixa Geral de Depósitos

O Tribunal Constitucional decidiu por unanimidade que os ex-administradores da Caixa Geral de Depósitos que ainda não o fizeram têm de entregar as declarações de rendimentos e património.

Do decreto-lei 39/2016 “não resulta a exclusão dos administradores da CGD do âmbito da aplicação da lei 4/83”, sobre o Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos, uma conclusão “clara”, refere o acórdão publicado hoje no site do Tribunal Constitucional.

Admitindo que o decreto do governo estipula que o Estatuto do Gestor Público “não se aplica aos membros do Conselho de Administração da CGD”, o TC decidiu que “o que importa destacar” é que o objetivo da exceção “nada tem que ver com a sujeição dos administradores em questão aos deveres impostos pela lei 4/83”.

Tanto mais que, acrescenta, “do EGP [Estatuto do Gestor Público] constam diversas obrigações, mas entre estas não se conta nenhuma que se relacione de alguma forma com a declaração de património e rendimentos prevista no artigo 1.º da Lei n.º 4/83″.

O principal argumento do TC é que, se se entendesse que os administradores da CGD não são “gestores públicos” para efeitos da lei 4/83, haveria no ordenamento jurídico português uma “insustentável subversão valorativa” relativamente aos “valores e aos imperativos de transparência”.

“Na verdade, ter-se-ia, assim, de chegar à conclusão de que todos os gestores de empresas meramente participadas pelo Estado, quando designados por este, são abrangidos pelos deveres de transparência contidos na Lei n.º 4/83, enquanto os membros do Conselho de Administração da CGD, empresa pública em que o Estado não se limita a exercer influência dominante – pura e simplesmente, detém a totalidade do capital social – não estariam sujeitos a tais deveres”, lê-se, no acórdão.

“Ora, tal subversão dos valores da Lei n.º 4/83 é insustentável“, face ao “histórico e à coerência” dos ordenamento jurídico português relativamente à transparência a que se quis obrigar os titulares de cargos políticos e públicos.

O acórdão, com data de 1 de fevereiro, foi aprovado pelos 13 juízes do TC e apenas um, João Pedro Caupers, apresentou declaração de voto mas sem quaisquer reservas quanto à decisão.

A decisão do TC foi publicada quase três meses depois de nove dos onze ex-administradores da CGD terem contestado junto daquele tribunal o dever de apresentarem as declarações.

Os cinco administradores que não entregaram as declarações de rendimentos, património e cargos sociais foram notificados para o fazer, segundo a decisão do TC.

// Lusa

3 COMENTÁRIOS

  1. … acho muitíssimo bem . isto de existir portugueses de 1ª e portugueses de 2ª tem que acabar nesta porcaria toda. Ainda existe mais porcarias a nível governativo.

  2. As voltas que isto dá!
    Este Domingues nunca de dispôs a entregar a declaração de património, andou a fugir, a fugir mas, encurralado, saiu da CGD, pensando que se safava. Lixou-se! Vai mesmo ter de entregar a declaração. Concordo com o TC.

  3. Muito bem!!
    Esses “artistas” (rodeados de advogados parasitas/manhosos), pensavam que estavam acima da lei mas correu-lhes mal…
    Se não entregarem as declarações, no mínimo, tem que devolver tudo o que receberam!!

RESPONDER

-

Biquínis enfeitiçados: marca cria coleção inspirada nas princesas da Disney

Com o verão a chegar, a Enchanted acaba de lançar uma nova linha de roupa de banho. A nova colecção de biquínis é inspirada nas princesas da Disney.  A loja e marca de roupa de banho …

Marine Le Pen em comício da Frente Nacional durante a campanha para as presidenciais francesas

Marine Le Pen diz que se ganhar as eleições a União Europeia vai morrer

A candidata da extrema-direita francesa Marine Le Pen afirmou este domingo que se for eleita presidente da França a União Europeia (UE) "vai morrer", porque "as pessoas já não a querem". As afirmações da candidata presidencial …

-

Trump não para de mexer em coisas nas reuniões (entre outras desordens mentais)

O estado mental do novo presidente dos Estados Unidos tornou-se um agitado tema de discussão nas redes sociais, nos meios de comunicação - e até no seio da comunidade científica norte-americana. "Eu não sei o que …

-

Bloco quer preparar com urgência o país para a saída do Euro

A coordenadora do Bloco de Esquerda defendeu hoje a urgência de preparar o país para a saída do euro, rejeitando que Portugal fique "no pelotão da frente" de uma Europa que "caminha para o abismo". Em …

O que poderá ser o novo super-carro McLaren BP23, tal como imaginado pela Autocar

Novo McLaren BP23 vai custar 2,3 milhões de euros

Apesar do seu preço exorbitante, todos os 106 unidades que serão produzidas estão já reservadas por clientes que, além de um sinal de cinco dígitos, tem de já ter hoje em casa, pelo menos, um …

-

Tribunal egípcio condena 56 pessoas por naufrágio que vitimou emigrantes

O Tribunal Penal de Rashid, no Egito, condenou hoje 56 pessoas a penas de dois a 13 anos de prisão pelo naufrágio de um barco que provocou a morte de 203 emigrantes em setembro passado, …

-

Físicos provam que é impossível arrefecer um objecto a zero absoluto

Os físicos Lluís Masanes e Jonathan Oppenheim, da Universidade College London, no Reino Unido, derivaram a terceira lei da termodinâmica a partir dos primeiros princípios. Em janeiro, físicos do Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia dos EUA …

O líder da Coreia do Norte, Kim Jong-un

Coreia ameaça ataque preventivo sem piedade e sem aviso

A Coreia do Norte ameaçou este domingo realizar um ataque preventivo caso detecte qualquer tentativa de abalar a sua liderança e a sua soberania, em resposta às manobras militares que a Coreia do Sul e …

-

Líder da oposição da Rússia detido durante mega-manifestação contra a corrupção

O opositor russo Alexeï Navalny foi hoje detido pela polícia durante a manifestação contra a corrupção que reuniu milhares de pessoas no centro de Moscovo, anunciou a sua porta-voz. O líder oposicionista Alexeï Navalny “foi detido …

-

Bancos cobram comissões ilegais aos clientes sem prestar qualquer serviço

A Deco acusa a banca de cobrar comissões aos clientes sem prestar qualquer serviço, como por processamento de prestação de crédito ou manutenção de conta, e de querer compensar as perdas da intermediação financeira com …