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Comissão Europeia requer sanções para a Polónia por incumprimento das normas de independência judicial

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Pedido endereçado pela Comissão Europeia ao Tribunal Europeu de Justiça tem como objetivo assegurar o cumprimento da decisão que obrigava, entre outras coisas, ao desmantelamento da Câmara Disciplinar do Supremo Tribunal da Polónia.

A Polónia poderá ter que pagar sanções diárias na sequência de um pedido da União Europeia ao Tribunal Europeu depois do país ter incumprido com a decisão de suspensão da Câmara Disciplinar do Supremo Tribunal, assim como outros parâmetros da lei polaca. Para as autoridades europeias, estas decisões colocam em causa o funcionamento do sistema judicial do país, assim como a independência da justiça.

Como escreve o Público, a decisão de Bruxelas surgem no âmbito de procedimentos de infração abertos contra a Polónia em 2019 e 2020, depois da aprovação de nova legislação para alterar o funcionamento do sistema de justiça no país.

Numa reação ao anúncio, Sebastian Kalet, secretário de Estado da Justiça da Polónia, escreveu no Twitter que a postura da Comissão pode ser interpretada como “um ato de agressão” contra a Polónia. “A Comissão Europeia está a tentar, ilegalmente, bloquear fundos e aplicar sanções”, escreveu, sem fazer referência às ilegalidades cometidas pelo Governo a que pertence.

A 14 de Julho, o Tribunal Europeu ordenou que a Polónia suspendesse grande parte do seu sistema disciplinar de juízes, nomeadamente a possibilidade de punir os juízes pelas suas decisões, uma medida para minar a sua independência. Em Agosto, o país prometeu que iria desmembrar a Câmara, apesar da Comissão entender que esta continua em funcionamento.

“A Câmara Disciplinar continua a funcionar e a decidir contra os juízes, apesar de toda a sua atividade ter sido, supostamente, suspensa”, afirmou Vera Jourová, vice-presidente da Comissão Europeia. “A decisão do Tribunal Europeu de Justiça deve ser respeitada em toda a União Europeia. Isto é essencial para construir e nortear a confiança necessária entre os estados membros e os cidadãos”, concluiu.

A responsável garantiu que a Comissão permanece disponível para trabalhar com as autoridades polacas no sentido de encontrar soluções.

A Comissão Europeia, na queixa que apresentou, não propôs nenhum valor para as multas, as quais têm como objetivo encorajar o Governo polaco a alterar os seus procedimentos o mais rápido possível. Como lembra o The Guardian, uma situação semelhante aconteceu em 2017 também entre a Comissão e a Polónia, com o país a estar sujeito a multas diárias de 100 mil euros por destruição ilegal da floresta de Białowieża.

Numa situação paralela, a Comissão Europeia anunciou que também irá lançar ações legais contra a Polónia por incumprimento da decisão do Tribunal de Justiça Europeu. Apesar destas tomadas de decisão, há quem aponte o dedo às autoridades europeias por demasiada leviandade na gestão do problema.

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