António Cotrim / Lusa
Foi aprovada no Parlamento uma proposta do PCP para mudar, de novo, a lei que regulamenta o envio de dados das empresas para o Fisco, com o voto contra do PS. É um travão ao chamado “big brother fiscal” que tanta controvérsia tem suscitado.
A proposta do PCP, aprovada na generalidade com os votos contra dos deputados do PS e do PAN, pretende reduzir a quantidade de informação que as empresas têm de comunicar à Autoridade Tributária (AT) no âmbito do pré-preenchimento da Informação Empresarial Simplificada (IES).
A Lei aprovada pelo actual Governo, que nunca chegou a avançar por dificuldades técnicas, ficou conhecida como “big brother fiscal”, pois obriga as empresas a enviarem ao Fisco todos os dados das suas contas anuais que estão incluídos no ficheiro SAF-T (PT).
O SAF-T é um ficheiro de auditoria fiscal extraído dos programas informáticos de contabilidade, contendo, portanto, a informação contabilística das empresas.
A submissão prévia deste ficheiro tem sido justificada como uma ferramenta necessária para que a AT possa proceder ao pré-preenchimento de vários campos dos Anexos A e I da IES, obtendo-se uma simplificação para a entrega desses anexos.
Além disso, o Governo argumenta que serve para combater a fraude e a evasão fiscal.
Contudo, a lei tem sido criticada pelos contabilistas e até mereceu reparos da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
“Devassa da vida das empresas e das famílias”
A proposta do PCP procura pôr termo à controvérsia, evitando que todos os dados sigam para o Fisco.
O deputado comunista Duarte Alves defendeu, durante a discussão da proposta na especialidade, no Parlamento, que a lei do Governo prevê o envio ao Fisco de dados que “vão muito para além do que é necessário para o cumprimento de obrigações fiscais”.
Pelo PSD, a deputada Margarida Balseiro Lopes considerou ainda que a lei actual, “tal como está, não deve continuar em vigor“.
Já o CDS-PP chegou a propor a revogação da lei actual.
No Parlamento, a presidente da CNPD, Filipa Calvão, defendeu que a proposta do PCP “é muito mais garantística do ponto de vista da protecção de dados pessoais”, conforme declarações divulgadas pelo Jornal de Negócios.
Por seu turno, a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), Paula Franco, considerou, diante dos deputados, que a actual legislação “está completamente descredibilizada“.
A AT “conseguiu colocar toda a economia contra o SAF-T (PT)“, apontou ainda a bastonária, como cita o Negócios.
O envio do SAF-T na sua totalidade “é uma autêntica devassa da vida das empresas e das famílias”, considerou, por seu lado, o presidente da Associação Nacional de Contabilistas (ANACO), Vítor Vicente, durante a audição.
Lei do Governo pode levar à fuga de multinacionais
A lei prevê “a encriptação, mas também tem normas que permitem a desencriptação e a partir daí poderá ser o caos“, apontou também Vítor Vicente, frisando que “nenhuma outra jurisdição prevê que os negócios sejam espionados por esta via”, conforme palavras citadas pelo Negócios.
O presidente da ANACO e a bastonária da OCC alertaram ainda que a medida que o PCP quer reverter poderá levar à saída de grandes empresas multinacionais, uma vez que não aceitarão transferir dados tão sensíveis e completos sobre a forma como gerem os seus negócios e que constam dos ficheiros SAF-T.
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