CIP propõe “como regra” que faltas justificadas não sejam pagas

A Confederação Empresarial de Portugal (CIP) propõe que o próximo Governo defina, “como regra”, que as faltas dos trabalhadores, mesmo que justificadas, não sejam pagas.

A CIP propõe “como regra” que faltas justificadas não sejam pagas e defende, ao mesmo tempo, reduzir o leque de faltas que podem ser consideradas justificadas. A proposta faz parte de um conjunto de 80 medidas que a associação patronal já apresentou aos partidos políticos no início do verão, e que pretende ver concretizadas durante a próxima legislatura.

A proposta já foi defendida antes pela associação patronal, mas é agora repescada no documento “Portugal a Crescer Mais”, divulgado esta sexta-feira, a que o Observador teve acesso. Ao mesmo jornal, Gregório da Rocha, diretor do departamento jurídico da CIP, defende que a intenção “não é que se acabe com as faltas justificadas pagas”.

Ainda assim, considera, e lei deve definir “como princípio geral” que o trabalhador não deve receber por uma falta mesmo que justificada. “Estamos contra que a lei diga que, como princípio geral, o trabalhador deve receber [por uma falta justificada]. Consideramos que o princípio geral deve ser não receber. Num contrato de trabalho há deveres: o dever do trabalhador é prestar a atividade e do empregador pagar uma remuneração.”

No Código do Trabalho, o artigo 255.º prevê que as faltas justificadas sejam pagas, com algumas exceções: por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de proteção na doença; por motivo de acidente no trabalho, se o trabalhador tiver direito a qualquer subsídio ou seguro; por assistência a membro do agregado familiar (cônjuge ou parente); ou por autorização do empregador.

“O legislador deve especificar os casos“, que devem ser “excecionais”, em que é feito o pagamento das faltas com justificação, em vez de definir os casos em que essas ausências não são pagas, como agora, defende a CIP.