António Cotrim / Lusa
O deputado do Chega, André Ventura, requereu esta segunda-feira a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, para analisar as alegadas fraudes relacionadas com os apoios na reconstrução de casas afetadas pelos incêndios de Pedrógão Grande.
Segundo comunicado do Chega, deu esta segunda-feira entrada na Assembleia da República um pedido do deputado André Ventura para a criação de uma comissão parlamentar de inquérito sobre as alegadas fraudes em torno dos apoios para a reconstrução das casas afetadas pelos incêndios de Pedrógão Grande, em 2017.
O deputado acredita que, com esta ferramenta, seja “feita uma esclarecedora reflexão e avaliação daquele que é o papel e a participação das instituições envolvidas na polémica”.
No comunicado, apesar de reconhecer que já se realizaram “várias audições parlamentares” sobre o assunto, André Ventura considerou que essas audições “terminaram sem conclusões”, competindo aos diversos órgãos de soberania do Estado garantir “a devida investigação e apuramento de eventuais responsabilidades”.
“É vontade do Chega que seja constituída uma comissão parlamentar de inquérito com a finalidade de se apurar tudo sobre o caso das alegadas fraudes registadas na atribuição dos referidos subsídios”, defende o deputado.
A situação, salienta André Ventura, “levou a Polícia Judiciária (PJ) a abrir um inquérito aos apoios em causa — que se enquadravam no fundo Revita — que culminou com a constituição de 44 arguidos“. Dos 44 arguidos inicialmente constituídos no âmbito da investigação da PJ, o Ministério Público apenas deduziu acusação contra 28, determinando o arquivamento ou separação de processos para os restantes 16.
A acusação, anunciada em julho, refere-se à prática de 20 crimes de burla, 20 crimes de prevaricação de titular de cargo político, 20 crimes de falsificação de documentos, um crime de falsidade informática e um crime de falsas declarações.
O pedido de constituição de comissão parlamentar do Chega surge poucos dias depois de os deputados terem debatido, em reunião plenária, uma petição que solicitava a abertura de um inquérito parlamentar sobre a utilização dos apoios prestados às vítimas dos incêndios de Pedrógão Grande, que foi entregue à Assembleia da República em setembro de 2018, com 4.008 assinaturas, antes da acusação do Ministério Público.
Nessa reunião, o PS rejeitou o pedido, considerando que o “Ministério Público e a Polícia Judiciária são as entidades competentes para essa tarefa de investigação”. No mesmo plenário, o PCP também entendeu que “as questões de justiça devem ser tratadas pela justiça” e o Bloco de Esquerda defendeu que a Assembleia da República não pode substituir o trabalho das instâncias judiciais que estão a investigar o caso. Até às 21h, ainda não tinha dado entrada no site do parlamento a iniciativa do Chega.
O regime jurídico dos inquéritos parlamentares prevê que estes são efetuados através de uma comissão eventual constituída para esse efeito, “mediante deliberação expressa do plenário tomada até ao 15.º dia posterior à publicação do respetivo projeto no Diário da Assembleia da República ou à sua distribuição em folhas avulsas” e “a requerimento de um quinto dos deputados em efetividade de funções até ao limite de um deputado e por sessão legislativa”.
Este regime, que está publicado na página da Assembleia da República na Internet, estabelece que, no caso de se tratar de um requerimento de um quinto dos deputados em efetividade de funções, a comissão é obrigatoriamente constituída.
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