CDS propõe medidas para combater penhoras “abusivas” do Fisco

Rodrigo Antunes/ Lusa

A presidente do Partido Popular (CDS/PP), Assunção Cristas

A segunda proposta do CDS para as legislativas centra-se agora no Fisco. O partido de Assunção Cristas quer alterar a lei para proibir penhoras enquanto decorrem prazos de reclamação.

Depois de ter lançado a sua primeira proposta para as legislativas, o CDS deixa a saúde e concentra-se agora no Fisco. Esta sexta-feira, o partido vai lançar mais uma medida do seu programa eleitoral, dedicada à “defesa dos contribuintes” e contra “os abusos da Autoridade tributária”.

Segundo o Observador, o partido de Assunção Cristas quer alterar a lei geral tributária e o código de procedimento e do processo tributário de forma a impedir, por lei, que o Fisco possa penhorar bens “pelo menos enquanto estiverem a decorrer os prazos de reclamação e impugnação“.

Na sua proposta, os centristas defende que “os abusos cometidos pela Autoridade Tributária, que têm sido relatados pela comunicação social, têm de ser proibidos”, uma vez que estes mesmos abusos “colocam em causa os princípios básicos de equilíbrio no relacionamento do Estado com o cidadão”.

Em causa estão notícias avançadas pela comunicação social que dão conta de que a GNR estava a mandar parar carros numa autoestrada para, em caso de dívidas ao Fisco, exigir aos cidadãos-condutores o pagamento dessas mesmas dívidas.

“A Autoridade Tributária não pode penhorar sem primeiro ouvir o contribuinte: queremos proibir penhoras pela Autoridade Tributária pelo menos enquanto estiverem a decorrer os prazos de reclamação ou impugnação”, lê-se na proposta do CDS, a que o matutino teve acesso.

A medida dos centristas tem também como objetivo garantir a proporcionalidade da penhora, isto é, proibir penhoras que excedem desproporcionalmente o valor da dívida, sendo que por “desproporcionalmente” entende-se “três vezes o valor da dívida“.

Para o CDS, “não faz sentido penhorar veículos essenciais para a vida profissional e familiar dos contribuintes ou para a atividade de uma empresa”. Neste caso, propõem que os contribuintes possam ficar com os mesmos e utilizá-los, enquanto decorrer a discussão da dívida.

Uma outra proposta do CDS passa por impedir a Autoridade Tributária de fazer penhoras simultâneas que excedam o valor das dívidas. Desta forma, defendem a criação de um mecanismo eletrónico capaz de detetar essa simultaneidade.

Assim que o montante cativado para satisfazer a quantia da dívida seja atingido, o mecanismo eletrónico deteta e impede penhoras simultâneas dos saldos das várias contas bancárias de um mesmo contribuinte.

Uma vez que a relação entre a Autoridade Tributária e o contribuinte é “desequilibrada”, os centristas defendem a necessidade de haver uma lei que proteja os contribuintes de abusos. “Há que criar normas que equilibrem a relação entre a AT e o contribuinte no âmbito da penhora de bens, nomeadamente do período em que a dívida está a ser discutida.”

Uma equipa coordenada por Adolfo Mesquita Nunes está a elaborar o programa eleitoral do CDS para as eleições legislativas e começou no início do mês a divulgar algumas medidas. A primeira, revelada uma semana após as eleições europeias, dizia respeito à participação dos privados no acesso à Saúde.

Na prática, quando as listas de espera no SNS vão para lá do razoável, o Estado deve reencaminhar o cidadão para uma consulta num qualquer hospital do setor social ou privado, desde que tenha disponibilidade, defende o partido liderado por Assunção Cristas.