Caso TGV: Tribunal de Contas avisa Governo para não pagar

Paulo Novais / Lusa

O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos.

O Tribunal de Contas alertou o Governo para não pagar a indemnização de 202 milhões ao consórcio ELOS, no âmbito da obra do TGV que nunca avançou. Caso pague o valor a que foi condenado por um tribunal arbitral, os governantes responsáveis pelo processo podem ter de devolver esse dinheiro ao Estado.

O alerta consta de uma carta enviada ao Governo e que foi consultada pelo Expresso. Em causa está a indemnização de 150 milhões de euros a que o Governo foi condenado por um tribunal arbitral, pelo facto de o projecto não ter avançado.

Com os juros e os custos processuais, a factura já vai em 202 milhões de euros.

Mas o Tribunal de Contas (TdC) entende que o Governo não deve pagar o montante. Caso o pague estará a violar a decisão do próprio TdC que chumbou o projecto e, assim, “incorre em responsabilidade financeira“, como aponta o Expresso.

No caso de vir a pagar a indemnização, “os ministros e secretários de Estado responsáveis teriam de devolver esse dinheiro ao Estado dos seus bolsos“, aponta ainda o semanário, em função dos argumentos do TdC.

O concurso para a construção do primeiro troço do TGV foi lançado pelo Governo de Sócrates, mas o TdC recusou o visto prévio.

O projecto acabaria por ser cancelado em 2012, tendo como impactos financeiros 120 milhões de euros despendidos em contratação externa, ao longo de cerca de doze anos de estudos, e 32,9 milhões de euros despendidos em custos de estrutura da RAVE.

As áreas de estudo prévio, ambiental e projecto, representaram a maioria do valor adjudicado, cerca de 40% do total, no valor de 48 milhões de euros.

O eixo que gerou um maior custo com contratações externas foi o Lisboa-Porto (19,7 milhões de euros). O eixo Lisboa-Madrid representou um valor de adjudicações de cerca de 11,2 milhões de euros.

TGV não tinha “viabilidade financeira”

Uma auditoria do TdC concluiu que “o investimento na rede ferroviária de alta velocidade não apresentava viabilidade financeira“.

“Os mesmos estudos demonstraram que o eixo Lisboa-Madrid, o primeiro que se previa vir a ser implementado, também seria financeiramente inviável”, lê-se na auditoria sobre o projecto que se iniciou em 1988 e foi cancelado em 2012.

O investimento seria implementado com base num modelo “sem paralelo em termos internacionais”, assente em seis contratos de Parceria Público-Privada (PPP), cujos encargos para os parceiros públicos ascenderiam a 11,6 mil milhões de euros.

“Os riscos de procura relevantes recairiam sobre a CP e a REFER, empresas públicas economicamente deficitárias. Em contrapartida, os pagamentos pela disponibilidade da infraestrutura às concessionárias gozariam de estabilidade, característica típica das rendas”, alerta ainda o relatório do TdC.

A auditoria conclui que “não há evidências de que os benefícios ultrapassariam os custos com a rede ferroviária de alta velocidade”.

O projecto foi iniciado “sem ser possível aferir o custo-benefício para Portugal e o Estado não comprovou, perante o Tribunal, a comportabilidade dos encargos que decorriam do único contrato PPP assinado e ao qual foi recusado o visto prévio” para o troço Poceirão-Caia, indica ainda o documento do TdC.

Além da falta de viabilidade financeira, o TdC detectou “algum excesso de optimismo” na tentativa de implementar um modelo não testado “sem a utilização do que habitualmente se designa por projecto-piloto”.

“Atendendo à complexidade e à falta de experiência prévia na implementação de um sistema de transporte inteiramente novo”, o relatório conclui que “seriam de admitir imprevistos durante todo o processo“.

O projecto previa o desenvolvimento de uma nova rede ferroviária para o transporte de passageiros e de mercadorias, com o objetivo de suportar tráfego a velocidades máximas entre 250 e 350 km por hora.

Actualmente, está pendente nos tribunais administrativos uma acção do Governo para tentar anular a sentença do tribunal arbitral. Contudo, essa acção não suspende automaticamente a sentença de indemnização.