Governo prepara-se para simplificar os licenciamentos de urbanismo e ordenamento do território e aliviar as entraves à construção. Ordem dos Engenheiros alerta para “consequências muito gravosas” e aumento dos custos das construções.
Como medida do pacote legislativo Mais Habitação, o Governo vai simplificar os licenciamentos de urbanismo e ordenamento do território para aumentar o número de habitações disponíveis a preços acessíveis.
As medidas da proposta de lei n.º77/XV, aprovada pela maioria na semana passada, vão ser discutidas na Assembleia da República e votada na comissão parlamentar.
O Governo propõe aliviar os entraves à construção, com medidas que passam por aumentar o número de casos sem controlo prévio — tais como obras que não afetem a estrutura e a estabilidade dos edifícios ou obras de reconstrução que não reflitam um aumento da fachada — e simplificar procedimentos administrativos para a obtenção de licenças urbanísticas.
Engenheiros alertam para “claro retrocesso na segurança”
Os especialistas do setor urbanístico não estão convencidos e alertam para “consequências muito gravosas” da nova facilidade de obtenção de licenças para construção. Habitações novas, segundo os engenheiros, correm “risco de incêndios e explosões” devido às frágeis condições de qualidade e segurança.
Uma das propostas, segundo o Público, que mais alertou os engenheiros foi a “eliminação da obrigatoriedade de existência de projecto elaborado por projectista para efeitos de execução de instalações eléctricas abaixo de 41,4 kVa, quando, até agora, o limite a partir do qual era obrigatória a elaboração de projecto por projectista era 10,35 kVa”
Isto significa que grande parte das instalações elétricas de baixa tensão deixa de precisar de ser planeada e elaborada por um profissional habilitado.
“Esta decisão constitui um claro retrocesso na segurança das pessoas e bens, contribuindo para a anarquia na execução destas instalações especiais, cada vez mais importantes, nomeadamente na tão falada eficiência e transição energética”, alerta a Ordem dos Engenheiros, em comunicado dirigido ao Parlamento, relembrando que a proposta abrange “a maioria das instalações de baixa tensão, num universo de cerca de seis milhões”.
A Ordem dos Engenheiros prevê graves consequências e um aumento nos custos das construções, bem como “maiores riscos de incêndio e perigos para pessoas e animais” e “degradação da qualidade dos serviços de instalações eléctricas”.
A Ordem dos Engenheiros Técnicos partilha da mesma opinião.
“Dúvidas não nos restam de que o benefício da obrigatoriedade da existência de projecto eléctrico para todas as novas edificações é muito superior ao risco acrescido da dispensa de projecto eléctrico para potências inferiores a 41,4 kVa, caso em que aumentará, de forma drástica, o risco de incêndios e explosões, pondo em causa a vida das pessoas e o seu património”, lê-se no parecer entregue ao Parlamento.
Cada decisão deste governo é uma verdadeira anedota. Estamos feitos ao bife com esta cambada incompetente. Esta gente já deveria estar no olho da rua.
Os engenheiros estão é preocupados com a redução de ganhos, com a simplificação burocrática.
Para se fazer uma instalação eléctrica terá que haver documento assinado por engenheiro. Na maioria dos casos que conheço o electricista que já faz instalações com os olhos fechados ,tem que ir ao tal engenheiro que nem a obra conhece e nunca conhecerá e pela assinatura leva os balurdios. Acaba-se a mama.