Câmaras com 20 dias para dar parecer sobre aeródromos e sem poder de veto nos aeroportos

ANA / VINCI Aeroportos

Projeto para novo Aeroporto no Montijo

As autarquias vão passar a ter 20 dias para emitir parecer sobre a construção de aeródromos e aeroportos, sendo que em relação aos segundos o parecer é facultativo e não vinculativo.

Estes objetivos constam da proposta de lei que o Governo enviou ao Parlamento no sentido de eliminar da legislação em vigor a formulação que faz depender do parecer de autarquias locais a construção de um aeroporto nacional, conferindo-lhes um poder de veto na matéria.

De acordo com a proposta do Governo, o artigo que elenca os elementos que devem instruir o requerimento de apreciação prévia de viabilidade passa a prever, na sua alínea f) “no caso de aeródromos que não sejam aeroportos, parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais”.

“No caso dos aeroportos o parecer mencionado na alínea f) é facultativo e não vinculativo”, acrescenta o documento, aprovado em Conselho de Ministros eletrónico na passada sexta-feira.

Além de retirar o poder de veto às autarquias em relação a aeroportos nacionais, a proposta de alteração à lei publicada em 2007 com o objetivo de criar um “quadro normativo que, contribuindo para um harmonioso desenvolvimento regional, discipline a construção, ampliação ou modificação e a certificação e exploração das infra-estruturas aeroportuárias”, prevê ainda que, daqui em diante, o parecer das autarquias deve ser emitido “no prazo máximo de 20 dias”.

“Findo o prazo mencionado no número anterior sem que a declaração e o parecer ali referidos tenham sido emitidos, este é considerado favorável e aquela dispensada”, refere a proposta.

Na exposição de motivos, o Governo refere que a lei de 2007 faz “depender a construção de um aeroporto, uma infraestrutura de interesse nacional e de importância estratégica, de pareceres das autarquias locais, o que não acontece com, por exemplo, a construção de infraestruturas rodoviárias ou ferroviárias”, acentuando que estes pareceres das autarquias “resultam de interesses de cariz eminentemente local que, por vezes, nem sempre estão alinhados com o superior interesse nacional”.

A alteração à lei é, assim, justificada com o objetivo de “criar um sistema diferenciado para aeródromos e para aeroportos”, garantindo que os pareceres das autarquias potencialmente afetadas, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais, “são indispensáveis no que concerne a projetos locais, enquanto se dispensa da necessidade de pareceres autárquicos favoráveis a construção de aeroportos, equiparando, neste aspeto, os requisitos aos existentes para as infraestruturas rodoviárias e ferroviárias”.

Plataforma acusa Governo de ignorar 1170 pareceres negativos

“O Governo invoca o superior interesse nacional, fazendo tábua rasa dos cerca de 1170 pareceres negativos, mais de 99,15% dos emitidos, aquando da consulta pública ao Estudo de Impacte Ambiental”, refere um comunicado da Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não.

Para a plataforma, a localização do novo aeroporto no Montijo, em detrimento da campo de tiro de Alcochete, e a alteração do decreto lei 186/2007, que obriga a um parecer favorável de todas as câmaras municipais dos concelhos potencialmente afetados, quer por superfícies de desobstrução quer por razões ambientais, demonstram uma “submissão do Governo aos interesses da empresa ANA/VINCI“.

“Como decorre do estabelecido na lei, não se trata de um poder de veto [das autarquias] como, em tom de intoxicação e manipulação, se tem feito crer”, sublinha o comunicado.

“O que o Governo deixa claro com esta sua posição é que o seu grau de submissão aos interesses e lucros da ANA/VINCI é muito mais forte que os pareceres dados por milhares de cidadãos, dezenas de organizações, instituições e entidades e as inúmeras autarquias locais que se pronunciaram contra a localização no Montijo”, acrescenta o documento.

No comunicado, que surge na sequência da recusa liminar da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) de apreciação prévia à localização do aeroporto complementar do Montijo, a Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não, pronuncia-se também contra o que diz ser uma “autêntica Lei da Rolha que o Governo e aqueles que o apoiarem tentam impor aos portugueses”.

Lembra ainda que, a 19 de dezembro de 2019, o então ministro das Infraestruturas, Pedro Marques, disse em entrevista ao Jornal Económico que “tinha sido o Governo a pedir à concessionária, ANA/VINCI, a antecipação da apresentação de proposta para a solução Portela+1 (…) muito antes de haver qualquer Estudo de Impacte Ambiental”.

“Daqui decorre, como única interpretação possível, que o Governo está mais interessado em satisfazer os superiores interesses (lucros) da multinacional VINCI do que defender as populações e os interesses dos portugueses e do país”, conclui a plataforma contra a construção do novo aeroporto no Montijo.

A Plataforma Cívica lembra também que, em 2010, foi decidido construir o Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) no Campo de Tiro de Alcochete, solução que não avançou devido ao pedido de ajuda financeira do Governo português à União Europeia e ao Fundo Monetário Internacional.

Refere ainda que “aqueles que avançam com custos na ordem dos sete a nove mil milhões de euros para essa mesma construção [do novo aeroporto no campo de tiro de Alcochete], bem como a possibilidade de indemnizações ultra milionárias, faltam à verdade e existem documentos oficiais que o atestam”.

ZAP ZAP // Lusa

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1 COMENTÁRIO

  1. E assim começa a aniquilação da resistência aos xuxas! E quando a bazuca lhes chegar finalmente as mãos, vão ser atingidos outros níveis de xuxialismos!

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