
Metadados. PGR assegura que processos transitados em julgado estão seguros
A Procuradoria-Geral da República (PGR) entende que Constituição protege os processos já transitados em julgado e defende uma nova lei dos metadados. O Observador noticia, esta terça-feira, que a Procuradoria-Geral da República (PGR) determinou o levantamento de todas situações em que