As autarquias vão deixar deixar de ter autonomia para atribuir isenções de impostos no caso do IMI e do IMT. Na proposta de Orçamento do Estado, o Governo retira-lhes esse poder a partir de 2018.
As câmaras vão deixar de decidir a quem concedem isenções do IMI e do IMT, no âmbito da política municipal de reabilitação urbana, apesar de ambos os impostos serem uma receita exclusiva das autarquias.
O Governo socialista deu-lhes essa faculdade, mas volta a retirá-la no próximo ano. A revogação desse direito está inscrita na proposta de Orçamento do Estado (OE).
Alguns municípios já se manifestaram contra a medida, com o município de Portimão a ser o primeiro a contestar. Logo de seguida, o Porto também manifestou desagrado, segundo o Jornal de Notícias.
Em causa estará a atribuição de benefícios fiscais aos promotores de reabilitação urbana.
