ASAE não detetou ilícitos no crowdfunding dos enfermeiros (mas abriu um processo)

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) não detetou irregularidades nas campanhas de crowdfunding dos enfermeiros, mas abriu um processo de contra-ordenação contra a entidade gestora de uma outra plataforma na Internet.

Esta foi a primeira inspeção ao funcionamento das plataformas eletrónicas de financiamento colaborativo realizada pela ASAE, que garante ir “acompanhar o surgimento de novas plataformas e monitorizar as campanhas” e promover ações de inspeção periódicas”. Além de monitorizar o funcionamento das plataformas de financiamento colaborativo, a ASAE foi verificar se havia indícios de branqueamento de capitais, de concorrência ou práticas comerciais desleais.

Apesar de haver 13 plataformas de crowdfunding registadas em Portugal, apenas quatro estão a funcionar e a ASAE foi inspecioná-las na sequência da polémica gerada com o crowdfunding dos enfermeiros, que conseguiram reunir mais de 700 mil euros.

O dinheiro foi angariado em campanhas promovidas através da plataforma PPL para financiar as duas “greves cirúrgicas” nos blocos operatórios de vários hospitais públicos, entre novembro do ano passado e fevereiro deste ano.

O apoio através do financiamento colaborativo aos protestos dos enfermeiros desencadeou polémica, tendo mesmo sido questionada a sua legalidade. O PS chegou a defender uma mudança do regime de crowdfunding, de forma a acabar com o caráter anónimo das contribuições.

Nas quatro plataformas de financiamento colaborativo que estavam activas na altura da inspeção (além da PPL, a Novobancocrowdfunding, a Boaboa e a Crowdfunding), a ASAE seleccionou oito campanhas “de maior relevo”, em termos de “montantes angariados (ou a angariar) e de número de campanhas propostas por beneficiário em cada uma das plataformas”, explica a ASAE ao jornal Público.

A que motivou a abertura de um processo de contra-ordenação é “de âmbito formativo e digital”, disse apenas a ASAE. Quanto às outras, além da que serviu para financiar as “greves cirúrgicas” dos enfermeiros, houve uma que serviu para a aquisição de veículos para fins sociais (ambulâncias), outra para a integração e apoio de indivíduos com problemas de saúde específicos, e outras para desenvolvimento de espaços de apoio social, cultura e cidadania, empreendedorismo e inovação social.

“Não foram detetados indícios da prática de quaisquer outros ilícitos contra-ordenacionais ou criminais nas restantes sete campanhas inspecionadas”, assegura a ASAE.

O processo de contra-ordenação foi instaurado por terem sido detetadas quatro infracções, entre as quais “incumprimento de obrigações previstas no âmbito do financiamento colaborativo”, nomeadamente quanto “à celebração de contrato escrito com o beneficiário do financiamento, prestação de informação, regime de conflito de interesses e registo e conservação de elementos de informação”.

O processo está a decorrer na ASAE, que sublinha que a decisão final “apenas poderá ser tomada após a fase de instrução, que ainda decorre”. As coimas aplicáveis oscilam entre 2.500 euros e um milhão de euros.

O financiamento da greve cirúrgica dos enfermeiros levantou suspeições públicas sobre a sua origem, sendo aventada nomeadamente a possibilidade de estar a ser financiada pelo setor privado da saúde. Os enfermeiros conseguiram angariar 784 mil euros através do crowdfunding e a ASAE quis investigar quem é que contribuiu com o dinheiro, para averiguar se havia alguma infração da Lei. A Ordem alegou que os donativos foram feitos por enfermeiros, individualmente e em grupo, e por amigos e familiares.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) chegou a considerar que a greve dos enfermeiros, financiada através de donativos, era ilegal.