Apoios promulgados por Marcelo têm “efeito perverso e injusto”, diz a ministra do Trabalho

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, disse hoje que a alteração aos apoios sociais feita pelo parlamento e promulgados pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, têm um “efeito perverso e injusto”.

“A alteração aprovada em sede de apreciação parlamentar o que faz, essencialmente, é alterar de uma forma e com um efeito perverso e injusto o sistema de apoios e o sistema de proteção no âmbito da Segurança Social”, disse Ana Mendes Godinho em conferência de imprensa que decorreu hoje no Ministério do Trabalho, em Lisboa.

De acordo com a governante, a alteração vai “indexar o apoio ao valor da faturação do trabalhador e não ao rendimento relevante para a Segurança Social”, passando a estar “completamente desligado das contribuições feitas no passado para a Segurança Social”.

“Consagra um valor igual da prestação para quem descontou sobre 70% ou 20% da faturação que tiveram”, não havendo mudanças no universo de pessoas abrangidas, disse a ministra, que acredita que “não houve ainda a perceção, e as pessoas não perceberam exatamente o que é que está aqui em cima da mesa”.

Segundo a ministra, o impacto nas contas da Segurança Social ao alterar o método de contabilização do apoio será de 40,4 milhões de euros.

Apesar de não alargarem substancialmente o universo de beneficiários, os apoios poderão fazer aumentar em algumas centenas de euros o valor recebido mensalmente pelas pessoas.

Num caso prático apresentado, um trabalhador independente com faturação de 665 euros, em 2020, que venda bens e tenha descontado 28 euros, e outro apenas prestador de serviços que tenha descontado 100, irão receber ambos um apoio de 665 euros.

“Isto é uma alteração profunda no sistema de contribuição das próprias pessoas, e uma injustiça entre o esforço que estamos todos a fazer“, afirmou acerca dos apoios que poderão a vir a aumentar em algumas centenas de euros o montante recebido pelos trabalhadores independentes.

A ministra salientou ainda os problemas administrativos que a implementação da medida coloca, já que a faturação apenas é do conhecimento das Finanças e não da Segurança Social.

Os diplomas aprovados pelo parlamento alteraram o período de referência da atribuição, estabelecendo que, para efeitos dos cálculos dos apoios, seja “considerado o rendimento médio anual mensualizado do trabalhador no ano de 2019”, e não os últimos 12 meses, como estava estabelecido.

Ao ter como período de referência os últimos 12 meses, muitos beneficiários viam o cálculo a ser feito relativamente a 2020, ano de pandemia, em que já se verificou uma diminuição genérica da atividade económica.

O primeiro-ministro anunciou na quarta-feira que o Governo vai suscitar a fiscalização sucessiva junto do Tribunal Constitucional dos diplomas sobre apoios sociais, no âmbito da epidemia de covid-19, aprovados pelo parlamento e promulgados pelo Presidente da República.