Ao primeiro dia, 2 denúncias de maus-tratos a animais

Adrienne Mountain / Flickr

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A GNR informou que recebeu esta quarta-feira, primeiro dia da entrada em vigor da lei que criminaliza a violência sobre animais de companhia, duas denúncias de maus-tratos contra cães.

A GNR adianta que as denúncias foram comunicadas por correio eletrónico, para o serviço Linha SOS Ambiente e Território, e encaminhadas para as equipas locais do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente, SEPNA, “para averiguação”.

A lei, que entrou em vigor esta quarta-feira, prevê que, “quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias”.

O diploma indica que, para os que efectuarem tais atos, e dos quais “resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afectação grave e permanente da sua capacidade de locomoção”, serão punidos “com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias”.

A legislação determina ainda que “quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar, pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 60 dias”.

/Lusa

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