Afinal, os taxistas processaram a Uber errada

Mário Cruz / Lusa

A decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, que decretou que a Uber é ilegal, não tem, afinal, aplicação em Portugal. Isto porque a Associação Nacional de Taxistas processou a Uber Technologies Inc., parceira da Uber que opera nos EUA e não em Portugal.

“A Uber B.V, a filial da empresa de transporte privado que opera em Portugal, não está implicada nesta decisão” do Tribunal da Relação de Lisboa, que decretou a plataforma digital ilegal, salienta uma fonte oficial da empresa à revista Sábado.

De acordo com a mesma fonte, a ANTRAL (Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeitos), que representa os taxistas tradicionais, “processou a Uber Technologies Inc, que tem actividade nos Estados Unidos”.

Este alegado lapso é também defendido pela Associação Nacional dos Parceiros das Plataformas Alternativas de Transporte (ANPPAT) que considera que a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa não tem influência em Portugal.

“A Uber que opera em Portugal é a Uber B.V., pelo que a ANPPAT considera que esta decisão do Tribunal da Relação não tem qualquer influência no dia-a-dia dos milhares de motoristas e parceiros que trabalham através da aplicação electrónica da Uber Portugal”, pode ler-se no comunicado divulgado pela agência Lusa.

Tribunal de Lisboa defende legalidade da Uber

Entretanto, o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa decidiu em sentido contrário da Relação, considerando que a Uber é legal, noticia o Jornal Económico. Em causa está um acórdão de 7 de Novembro passado, relativo a um processo contra uma parceira da Uber em Portugal, a Frenetik Desafios Tours.

O Tribunal da Comarca de Lisboa “deu razão à empresa parceira da Uber e absolveu-a da multa” de seis mil euros a que tinha sido condenada por, alegadamente, não ter licença para operar em Portugal.

Segundo o acórdão “não é exigível aos prestadores do serviço de transporte que utilizam a aplicação Uber App que respeitem os requisitos legais, mormente a obtenção de alvará para a actividade de transportes em táxi, porquanto o serviço de transporte por eles prestado é distinto e inovador do serviço de táxi definido e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto”.

“A evolução do mercado determina o aparecimento de novas realidades, às quais não se pode aplicar, de forma acrítica, diplomas pré-existentes que visavam uma realidade distinta e incomparável daquela que a realidade e a inovação dos tempos veio a concretizar”, conclui o mesmo Tribunal de Lisboa.

Legalização da Uber vai avançar em 2018

Estas decisões contraditórias da justiça portuguesa levam a ANPPAT, que representa a Uber, a Cabify e a Chofer, a defender que a decisão do tribunal “confirma e reforça a urgência da aprovação“, pela Assembleia da República, da regulamentação do sector.

A Associação refere não entender porque é que a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas (CEIOP) ainda não discutiu a nova legislação que visa regulamentar o transporte de passageiros em veículos descaracterizados (TDVE).

O projeto de lei do Governo foi discutido no Parlamento, a 17 de Março de 2017, estando, agora, em discussão na especialidade na CEIOP. A sua apreciação está “para breve”, garante à Lusa o presidente da Comissão, Hélder Amaral, deputado do CDS-PP.

Em declarações à Sábado, Hélder Amaral nota que a Comissão está a terminar, neste mês de Dezembro, “algumas audiências pedidas”. Ainda assim, prevê que o documento seja finalizado em Janeiro. Entretanto, a ANPPAT  está a promover uma petição pública para alertar para a importância de aprovar a lei o quanto antes.

Já a Uber garante que vai analisar a decisão do Tribunal da Relação para “avaliar os próximos passos”, refere fonte da empresa à revista.

Por seu turno, a ANTRAL, que reclama à Uber uma indemnização de 25 milhões de euros, anuncia que “vai proceder à reclamação judicial da sanção pecuniária compulsória” e “do pagamento de todos os prejuízos causados à indústria do táxi”.

Comissão de Protecção de Dados abre processo à Uber

Noutro âmbito, a Uber está a ser alvo de “um processo de averiguações” da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), devido ao ataque informático que expôs dados pessoais de 57 milhões de utilizadores e de motoristas da plataforma.

A CNPD confirma ao Eco que “abriu um processo de averiguações para apurar os factos relativos ao incidente de segurança” que foi anunciado em Novembro passado. A Uber terá pago 100 mil dólares para ocultar a falha de segurança.

Susana Valente SV, ZAP // Lusa

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8 COMENTÁRIOS

  1. É atirar areia para os olhos..
    Quando se baixa a app
    Lá diz Uber technologies inc, app usada por nós para chamar um Uber. Tem de esperar pela legalização é mais nada em vez de contornar a lei.

  2. Legisle-se mas não se impeça o progresso.

    Governo, e deputados que tão arduamente debatem em muitas ocasiões o “sexo dos anjos”, completem o trabalho e ponham cá fora regras para regular a actividade.

    São os profissionais do táxi que têm que evoluir se querem concorrer na prestação de serviços. Civilidade no trato, zelo na segurança e seriedade no trato com os seus clientes têm que também ser apanágio de todos os taxistas e não apenas de alguns bons profissionais que também aí os há.

    Indeminizar simplesmente “os taxistas” seria simplesmente desperdiçar dinheiro.

    Uma organização corporativa que apenas defende direitos dos seus associados sem cuidar de ao mesmo tempo de os enquadrar em exigências da segurança, fiabilidade e qualidade dos serviços prestados, não serve o cidadão.

    A (r)evolução no sector impõe-se e já tarda. Novos rostos devem ser agentes da mudança, pondo de parte mentalidades esclerosadas.

    É o cidadão, todos nós que ganhamos.

  3. Estes.. uber.. devem ir ao cabeleiro , ginásio , escola de línguas, todos.. filhos de boa gente… tudo gentinha boa…. o ex ceo.. até se demitiu… era bom rapaz…

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