A mais alta instância da Justiça alemã, o Tribunal Constitucional Federal, determinou que uma pessoa tem o direito de forçar os seus ex-parceiros a apagar fotos íntimas.
O tribunal federal confirmou a decisão de um tribunal de Koblenz sobre o caso de um homem que tinha tirado várias fotografias íntimas de uma mulher durante o relacionamento entre os dois.
De acordo com o veredicto, publicado no início desta semana, as fotos mostravam a mulher nua, tanto “durante como após relação sexual”. A mulher tinha também tirado algumas das fotos e tinha-as enviado ao homem, um fotógrafo profissional.
O tribunal decidiu que o fotógrafo não tem o direito de as manter – mesmo que a mulher tenha consentido, e mesmo que as imagens tenham indiscutivelmente sido feitas para uso particular e não para publicação ou divulgação.
“O consentimento da requerente para a criação das fotos em questão não a impede de retirar esse consentimento no futuro”, afirma o veredicto.
A profissão do homem também não lhe dá o direito de manter as fotografias, já que elas foram tiradas num contexto pessoal.
O tribunal afirmou que apagar as imagens não afecta a liberdade artística do fotógrafo, nem a liberdade de exercer a profissão.
“A liberdade artística não é garantida sem limites”, acrescentou.
Os advogados da requerente saudaram a decisão como sendo uma jurisprudência útil para uma situação que é cada vez mais comum.
“Agora o Tribunal Constitucional Federal criou algo como uma regra comum”, diz à Deutsche Welle o advogado Christian Solmecke, que lidou com uma série de casos de direitos de privacidade.
“Se a pessoa está num relacionamento e tira fotos íntimas, o que aparentemente muitas fazem, especialmente as mais jovens, o consentimento pode ser dado, mas também pode ser retirado no momento em que o relacionamento acabar”, explica Solmecke.
Segundo o advogado, o veredicto oferece uma segurança jurídica para quem concorda em tirar fotos íntimas durante um relacionamento.
Mas Solmecke argumenta que a decisão também é significativa para casos mais graves, como as chamadas vinganças pornográficas, que também se tornaram mais comuns.
Solmecke acredita que este era o principal objectivo do tribunal: deixar claro que a simples existência das imagens representa uma ameaça aos direitos pessoais dos cidadãos.
A partir de agora, casos de vingança pornográfica não são considerados delitos triviais na justiça alemã. Publicar imagens íntimas sem consentimento pode resultar em até dois anos de prisão.
“Isto é uma grande ajuda às vítimas de vingança pornográfica“, diz Solmecke.
ZAP / DW
O problema é que se cairem na net nunca mais se APAGAM essas imagens!