Autoridade Tributária e Aduaneira
2025 traz novas obrigações na hora de fazer o IRS. Há dados que terão de ser introduzidos manualmente. Ministério das Finanças está atualmente a avaliar as novas regras das declarações de IRS, criadas pelo anterior Governo.
Este ano, os contribuintes vão ter mais trabalho na declaração de IRS, devido às novas obrigações declarativas.
Além dos rendimentos habituais, como salários e pensões, rendimentos habitualmente excluídos, como subsídios de refeição, ajudas de custo e vales de educação têm agora de estar na declaração, caso ultrapassem os 500 euros anuais.
A medida visa aumentar a transparência e centralizar todos os rendimentos, mesmo os isentos de IRS, numa única declaração. Mas esta alteração tornará o preenchimento da declaração menos automático e mais complexo.
Os contribuintes terão de introduzir manualmente dados como o subsídio de refeição, que não estará pré-preenchido, porque as entidades empregadoras ainda não comunicam esses valores à Autoridade Tributária.
Apesar do aumento da carga administrativa, não haverá impacto financeiro direto na tributação. Rendimentos como vales de educação, ajudas de custo e subsídios de refeição permanecem isentos de imposto, pelo que o IRS a pagar ou a receber não será afetado, explica a Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados à Renascença.
O Ministério das Finanças está atualmente a avaliar as novas regras das declarações de IRS, criadas pelo anterior Governo, e que obrigam a declarar rendimentos de capitais e rendimentos não sujeitos a IRS.
“O Governo solicitou à Autoridade Tributária e Aduaneira uma proposta dos elementos a considerar e a avaliação do impacto na entrega e liquidação da declaração do IRS relativa ao ano de 2024”, segundo um comunicado do Ministério das Finanças.
“Os elementos que deverão passar a ser reportados na declaração de rendimentos modelo 3, assim como as respetivas instruções, estão ainda a ser definidos”, explica o ministério.
O objetivo é limitar os impactos sobre os contribuintes abrangidos pelo IRS automático.
A direita a simplificar a fiscalidade, complicando-a! Parabéns