Justiça tentou cobrar pensão de alimentos a um pai durante 21 anos. E não conseguiu

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As autoridades demoraram 21 anos a chegar à conclusão de que um homem não tinha bens para pagar a pensão de alimentos.

A ex-companheira, que nunca recebeu valor algum, avançou com uma queixa contra o Estado, de acordo com o Observador.

Como o pai do jovem não pagava, a mãe teve de recorrer ao tribunal para cobrar dívida. Duas décadas depois, a justiça descobriu que o progenitor já não tinha bens para saldar prestação mensal de 100 euros. O Estado português foi condenado a pagar 21 mil euros por atraso.

O caso remonta a meados dos anos 90, quando o casal se separou e ficou decido que o pai teria de pagar uma pensão de 20 contos (cem euros) mensais à mãe, que ficou com o menor a seu cargo.

Uma vez que o progenitor não chegou a fazer qualquer pagamento, a mulher avançou com uma ação executiva no Tribunal de Família e Menores do Porto, enquanto recorria à ajuda de familiares para conseguir sustentar o filho, hoje com 38 anos.

Na sequência desse processo, foi decretada a penhora de um apartamento em Matosinhos, um rés-do-chão de um prédio em São Mamede de Infesta, que pertencia ao pai da criança.

As autoridades entretanto não conseguiam localizar o pai. Estava algures em parte incerta, dizia a GNR, que tinha andado à sua procura, para o notificar do destino do seu património.

Um ano depois, a penhora estava ainda por ser efetuada, com o tribunal a justificar a demora com a acumulação de serviço e falta de funcionários.

Quando a venda do imóvel finalmente aconteceu, o valor reverteu a favor do banco, porque o homem tinha deixado de pagar as prestações da hipoteca.

Em vez de baixar os braços, a mulher – cujas dificuldades financeiras lhe deram direito a apoio judiciário ­ – tentou então penhorar o lugar de garagem que o ex-companheiro tinha no mesmo prédio, mas como precisava de notificar os restantes proprietários, o processo voltou a arrastar-se.

Segundo o Público, as autoridades demoraram dez anos a avisar os donos dos restantes lugares de garagem. O lugar acabou por ser vendido pelas finanças para pagar dívidas fiscais.

Como não foram encontrados mais bens ao ex-companheiro o processo foi arquivado nesse ano, sem que a pensão tivesse sido paga uma única vez.

Passados 21 anos do início do processo, e sem mais bens que pudessem ser vendidos para pagar a dívida, a mulher avançou com uma nova queixa, desta vez contra o Estado português, por causa do tempo que demorou a concluir que o pai do filho não tinha como pagar a pensão acordada por altura da separação.

Segundo a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, todos têm direito a decisões judiciais em prazo razoável – sendo que a duração média de um processo em primeira instância não deve ir além dos três anos.

Mais de mil processos pendentes por juiz

É certo que quando a ação executiva deu entrada no Tribunal de Família e Menores do Porto havia mais de mil processos pendentes por juiz.

“Contudo, esta situação é imputável ao Estado”, assinalam os juízes do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que condenaram a demora na resolução da ação executiva, e que invocam ainda a falta de complexidade do caso.

“O Estado não se pode refugiar na elevada pendência processual nem nas deficiências estruturais do sistema judiciário para se desresponsabilizar pelo atraso na justiça”, observam os magistrados.

Escrevem que aquilo que realmente sucedeu “foi uma sucessão de anomalias processuais que bloquearam o normal fluir do processo”, do paradeiro desconhecido do progenitor até à saga da notificação de todos os proprietários das garagens.

“O que efetivamente sucedeu foi fruto do próprio sistema de justiça. A própria lei processual criou bloqueios inultrapassáveis, não havendo forma de queimar etapas, de agilizar o processo”, concluem os magistrados.

A isto acrescem as delongas causadas pela falta de interessados na compra do rés-do-chão, que não podem ser assacadas a ninguém.