Tiago Petinga / Lusa
Os deputados da Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação aprovaram a audição do ministro das Infraestruturas e Habitação, Pedro Nuno Santos, no Parlamento, a propósito do aeroporto do Montijo, disse o vice-presidente da entidade, Pedro Coimbra.
Além do governante serão também ouvidos o Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Avião Civil (ANAC), Conselho de Administração e Comissão Executiva da ANA – Aeroportos de Portugal (Vinci Aeroportos), bem como os professores Vital Martins Moreira e Pedro Matias Pereira. Estas audições, que ainda não têm data marcada, foram pedidas por um requerimento do CDS-PP.
O Governo enviou no início do mês ao Parlamento uma proposta no sentido de eliminar da legislação em vigor a formulação que faz depender do parecer de autarquias locais a construção de um aeroporto nacional, conferindo-lhes um poder de veto na matéria.
Segundo esse diploma, as autarquias vão passar a ter 20 dias para emitir parecer sobre a construção de aeródromos e aeroportos, sendo que em relação aos segundos o parecer é facultativo e não vinculativo.
Além de retirar o poder de veto às autarquias em relação a aeroportos nacionais, a proposta de alteração à lei publicada em 2007 com o objetivo de criar um “quadro normativo que, contribuindo para um harmonioso desenvolvimento regional, discipline a construção, ampliação ou modificação e a certificação e exploração das infraestruturas aeroportuárias”, prevê ainda que o parecer das autarquias seja emitido “no prazo máximo de 20 dias”.
Esta proposta concretiza a intenção anunciada pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação depois de a ANAC ter anunciado que indeferiu o pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo, pelo facto de não existir parecer favorável de todos os concelhos afetados, como prevê a legislação em vigor.
O processo, recorde-se, chegou ao regulador da aviação com dois pareceres favoráveis das câmaras do Barreiro e Montijo, dois desfavoráveis — do Seixal e Moita — e sem apresentação de parecer pela câmara de Alcochete.
Na ocasião, o ministério tutelado por Pedro Nuno Santos afirmou que vai avançar com a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) de três soluções para a localização do novo aeroporto de Lisboa, sublinhando que o Governo se compromete a respeitar a solução que vier a ser identificada.
As três soluções são: a atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar, uma solução dual alternativa, em que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar e a construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.
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