O Tribunal de Contas detetou erros financeiros de quase 42 mil euros no Programa Nacional do Fundo para o Asilo, Migração e Integração, nomeadamente no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras com diferenças não explicadas entre valores recebidos e pagos.
De acordo com o relatório da auditoria, a que a agência Lusa teve acesso, o Tribunal de Contas (TdC) detetou erros financeiros nos valores recebidos e pagos pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em relação às operações de reinstalação, transferência e recolocação de refugiados.
Estas operações foram financiadas pela Comissão Europeia e criadas para fazer face “ao número sem precedentes de pessoas a entrar irregularmente na Europa e à necessidade de restabelecer a gestão ordenada das fronteiras na rota do Mediterrâneo, a partir de 2015/2016”, refere o mesmo relatório.
A Comissão Europeia transferiu para Portugal seis mil euros por pessoa recolocada e 10 mil euros por pessoa reinstalada, já que se tratava de “montantes fixos pagos por cada pessoa”, denominados ‘lump sums’.
“Os valores pagos pelo SEF, aprovados pelo GTAEM [Grupo de Trabalho para a Agenda Europeia das Migrações], foram fixados em seis mil euros por pessoa, com a justificação de não criar situações de tratamento diferenciado entre as entidades de acolhimento”, lê-se no documento.
Outra discrepância teve a ver com o facto de o SEF fazer distinção entre o valor pago por adultos e menores, atribuindo aos últimos apenas quatro mil euros, uma situação que terá sido corrigida em novembro de 2016, passando todos a receber os mesmos seis mil euros.
“Verificando-se, em ambos os casos, eventuais diferenças entre os valores recebidos e os valores pagos, questionou-se o SEF para que no exercício do contraditório esclarecesse os referidos diferenciais e o destino dado às verbas daí resultantes”, refere o TdC, acrescentando que “esse esclarecimento não foi prestado”.
SEF tem 30 dias para explicar as discrepâncias
O TdC deu um prazo de 30 dias ao SEF para que explique o valor e o destino dado à diferença entre as verbas recebidas da Comissão Europeia para acolhimento de requerentes das ‘lump sums’ e as transferidas para as entidades beneficiárias.
“No que respeita às ‘lump sums’, que representam 50% do financiamento total e a maior parte do que já foi executado, observou-se que no período 2016/2017 foram consideradas 39 pessoas reinstaladas (para uma meta de 281), e 1.110 recolocados (para uma meta de 2.981), sendo 825 vindos da Grécia e 285 de Itália”, refere o TdC.
Dentro dos erros financeiros, o TdC detetou “inelegibilidade de 18 mil euros” relativos a três requerentes de asilo vindos da Grécia que não compareceram em Portugal. O Tribunal encontrou também erros ao analisar cinco projetos, entre 41 com execução, para os quais foram destinados quase 23 milhões de euros e que representavam 67,9% da despesa total.
A análise, de procedimentos, candidaturas e transferência de verbas, revelou que “o controlo administrativo efetuado pelas entidades competentes é por vezes insuficiente, evidenciando desconformidades e, em quatro operações, erros financeiros no total de 41.987,11 de euros”, diz o TdC.
Um desses projetos era da Organização Internacional para as Migrações (OIM) – Missão em Portugal, onde foram encontradas despesas de quase 15.500 euros “com um funcionário com funções administrativas e financeiras”, aprovadas pela secretaria-geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), que contrariam as indicações e deveriam enquadrar-se nos custos indiretos. O tribunal detetou também quase oito mil euros que não deveriam ter sido colocados num projeto da Cruz Vermelha Portuguesa pelas mesmas razões.
O TdC refere que nenhum dos cinco projetos analisados está financeiramente concluído, referindo que o projeto de reinstalação, concluído em agosto de 2018, tinha uma taxa de execução de 76%, abrangendo 214 pessoas das 281 programadas.
O projeto de transferência e recolocação, finalizado em setembro de 2018, teve uma taxa de execução de 52%, abrangendo 1.545 requerentes, para 2.981 programados.
O jornal Público, que também teve acesso ao documento, noticia que Portugal apenas gastou 11,6 milhões de euros dos mais de 45 milhões de euros de que dispunha em verbas aprovadas pela Comissão Europeia para o programa nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI). O Estados apenas executou 25% da verba aprovada.
Tendo em conta que o que foi concretizado ficou muito abaixo dos objetivos e prazos traçados, escreve o diário, o Estado poderá ver anulados montantes já aprovados pela União Europeia para o apoio, acolhimento e integração de imigrantes ou refugiados.
O Eco dá conta que a Comissão Europeia ameaçou retirar o financiamento ao programa, possibilidade que se mantém. O Governo, por sua vez, diz que o país “é reconhecido como exemplar nesta matéria”
O Tribunal de Contas remeteu o relatório para o Ministério Público.
ZAP // Lusa
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