Estado lesado em 66 milhões com importações ilegais de combustível

As importações ilegais de combustível terão lesado o Estado em 66 milhões de euros. As empresas terão adquirido gasóleo em Espanha com impostos e taxa de incorporação de biocombustíveis mais baixos, como se fossem para ser vendidos no mercado espanhol.

Segundo um grupo de trabalho que estudou as irregularidades na entrada de combustíveis em Portugal, há empresas que não pagam IVA e ISP nem cumprem com as obrigações de incorporação de biocombustíveis, dando razão às queixas das petrolíferas.

De acordo com o estudo, os operadores que importaram gasóleo ilegalmente devem ao Estado 66 milhões de euros por transações entre 2013 e 2017, período no qual aumentaram a quota de mercado para 2,7%.

Em causa estão empresas que compraram gasóleo em Espanha – com impostos e taxa de incorporação de biocombustíveis mais baixos do que os praticados em território nacional – como se fossem para ser vendidos no mercado espanhol, mas que acabam por ser transportados, por via terrestre, para Portugal.

No Estudo sobre irregularidades na entrada de combustíveis em Portugal, realizado pelo grupo de trabalho criado pelo Governo, lê-se que “estão atualmente em dívida cerca de 66 milhões de euros referentes a compensações acumuladas pelo não pagamento das obrigações de incorporação, sendo este o défice de TdBs [títulos de biocombustíveis] apurado entre 2013 e 2017”.

Estas obrigações são relativas ao Fundo Ambiental ao Fundo de Eficiência Energética. “Neste período, esta dívida aumentou em média cerca de 103,3% ao ano”, acrescenta o documento, que teve por base uma análise feita pelas secretarias de Estado da Energia e dos Assuntos Fiscais, pela Entidade Nacional para o Mercado dos Combustíveis (ENMC) e pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

“Sem prejuízo de outros fatores, o incumprimento do regime da incorporação e sustentabilidade dos biocombustíveis permite que os operadores incumpridores possam praticar preços mais baixos desvirtuando a concorrência no mercado”.

O estudo explica que, por esta razão, “estes operadores aumentaram significativamente a sua quota de mercado nas introduções ao consumo em volume entre 2012 e 2017, que em conjunto atingiram respetivamente cerca de 127 mil toneladas no gasóleo e 31 mil toneladas na gasolina”.

Assim, e “pese embora os cinco principais operadores do mercado ainda mantenham uma posição dominante com uma quota em volume de cerca de 96,7% das introduções globais ao consumo de gasóleo e gasolina em 2017, os operadores incumpridores viram a sua quota crescer de cerca de 0,5% em 2012 para cerca de 2,7% em 2017”, precisam.

Verificou-se, assim, que estas empresas – cujo número não é especificado – levaram à “perda de receita para o Estado”, promoveram a “concorrência desleal no mercado” e incumpriram também em “critérios de sustentabilidade, com impossibilidade de contabilização do biocombustível incorporado no cumprimento das metas nacionais de renováveis”.

“Esta situação tem permitido que um conjunto de operadores económicos incumpridores se tenham mantido no mercado e que, em função das vantagens competitivas que obtêm com a poupança de custos pelo não cumprimento das metas de incorporação nacionais obrigatórias, tenham aumentado as suas introduções ao consumo em volume com um valor médio de 39% no gasóleo e de 68,6% para a gasolina entre 2012 e 2017”, indica o documento.

Acresce que, entre estes anos, “o mercado aumentou numa média anual de 1,2% para o gasóleo tendo mesmo decrescendo 1,3% para a gasolina”. Para justificar a falta de incorporação dos biocombustíveis, o grupo trabalho aponta problemas como a “falta de controlo sobre as operações e quantidades”.

Em janeiro deste ano, o Estado colocou em tribunal cinco empresas que importaram gasóleo de Espanha sem ser declarado, exigindo 48 milhões de euros em compensações pela “falta reiterada de pagamento” da incorporação dos biocombustíveis, desde 2015.