João Relvas / Lusa
O ministro das Finanças, Mário Centeno (D), acompanhado pelo secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, à chegada para a entrega a proposta do Governo do Orçamento do Estado para 2017
O secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, afirma que os gestores da Caixa Geral de Depósitos (CGD) “têm de apresentar a declaração de rendimentos” porque não houve qualquer alteração na lei sobre esta matéria.
“Aos gestores da CGD não se aplica o estatuto de gestor público mas eles têm de apresentar a declaração de rendimentos porque a lei de 1983 (…) disse isso mesmo e essa não foi alterada e portanto há um conjunto de outras matérias, nomeadamente do ponto de vista remuneratório, que não se aplica”, afirmou Pedro Nuno Santos ao Diário de Notícias e à TSF, numa entrevista divulgada hoje.
O secretário de Estado diz que a legislação que foi aprovada “cria exceções em matéria de aplicação dos estatutos de gestor público” aos administradores da CGD com o objetivo de haver “uma equipa profissional contratada no setor” à frente do banco público, mas que não foi alterada “a lei que impõe a apresentação da declaração de rendimentos” e o Governo “preza (…) o cumprimento da legislação”.
“Se fosse essa a nossa intenção tínhamos alterado a legislação que implica a apresentação e a entrega da declaração rendimentos”, acrescenta, dizendo desconhecer se a não entrega da declaração foi uma condição negociada pelo presidente executivo da CGD, António Domingues, para aceitar o cargo.
“Não tenho conhecimento disso e os detalhes sobre essa matéria devem ser questionados obviamente ao ministro das Finanças”, diz Pedro Nuno Santos.
De acordo com o Observador, António Domingues foi convidado a liderar a CGD numa reunião com Mário Centeno, a 20 de março, onde terá imposto como condição a dispensa da apresentação de declarações ao TC.
Nas últimas semanas, PCP, Bloco de Esquerda, PSD e CDS-PP têm criticado a ideia de estes administradores da CGD poderem estar isentos de apresentar a sua declaração de rendimentos no Tribunal Constitucional.
O primeiro-ministro, António Costa, remeteu a solução deste caso para os próprios administradores da CGD e para o Tribunal Constitucional.
Segundo Pedro Nuno Santos, não se coloca a possibilidade de a administração da CGD sair.
“Não há nenhum sinal de saída ou de demissão dos administradores da CGD, antes pelo contrário”, respondeu o secretário de Estado, quando questionado se “há sinais” de que António Domingues e a sua equipa não venham a aceitar entregar a declaração de rendimentos e, por causa disso, acabem por sair do banco.
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