O relatório final da Comissão de reforma da ADSE, tornado público esta terça-feira, defende que a nova entidade deverá ser uma associação privada na qual o Estado não tem responsabilidade financeira. O Governo, no entanto, ainda não tomou nenhuma decisão e não está a ponderar privatizar o subsistema de saúde.
O modelo da ADSE – Assistência na Doença aos Servidores do Estado – recomendado pela comissão, presidida pelo especialista Pedro Pita Barros, defende que a nova entidade se torne numa “pessoa coletiva de direito privado”, na qual o Estado não tem responsabilidade financeira, mas acompanha e fiscaliza a sua atividade.
A recomendação da Comissão é que a transição seja feita gradualmente, num período de dois anos.
Contactada pela agência Lusa, uma fonte do Ministério da Saúde assegurou que o Governo ainda não tomou qualquer decisão sobre o modelo da reforma da ADSE e não está a ponderar privatizar o subsistema de saúde.
A mesma fonte destacou que até ao final do ano, o ministério vai avançar com a escolha do modelo do subsistema e assegurou que o ministro da Saúde, Adalberto Campos, “não está a ponderar privatizar a ADSE“.
“O relatório da Comissão de reforma do modelo da ADSE é um contributo importante e vai ser tido em conta pelo Ministério da Saúde, tal como vão ser as recomendações do Tribunal de Contas e Entidade Reguladora da Saúde”, salientou.
O relatório final da Comissão de reforma da ADSE defende que a nova entidade deverá ser uma “pessoa coletiva de direito privado, de tipo associativo, sem fins lucrativos e de utilidade administrativa”.
Assim, o Estado acompanha e fiscaliza a atividade da nova entidade, mas não assume responsabilidade financeira, devendo o equilíbrio entre receitas e despesas ser alcançado pela adequada definição de contribuições e/ou benefícios.
“Pressão das seguradoras”
O secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública (SINTAP), José Abraão, rejeitou a possibilidade de privatização da ADSE, defendendo que esta deve manter-se na esfera pública.
“Tivemos oportunidade de recusar nas reuniões que tivemos com a própria comissão, com o Ministério da Saúde, com o Governo, porque sempre entendemos que a ADSE como resultante das relações de trabalho no Estado dever-se-ia manter na esfera pública, no perímetro orçamental”, sublinhou José Abraão à agência Lusa.
O sindicalista salientou que o SINTAP estará sempre disponível para negociar e contribuir para uma mudança estatutária, mas “nunca retirar a ADSE” da esfera pública, com participação do Estado.
“Sempre entendemos que deve haver um pagamento por parte dos empregadores públicos. Agora vamos aguardar pelo projeto de diploma, esse assim é importante. Esperemos que o Governo, que encomendou o trabalho no sentido da mutualização, reflita melhor”, salientou.
O secretário-geral do SINTAP disse também esperar que o Governo encontre uma solução equilibrada que garanta a sustentabilidade da ADSE, “porque qualquer tipo de falha acabará por contribuir para pôr em causa no futuro o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
“Sempre considerámos que a ADSE devia ser um pouco mais aberta, permitindo a inscrição de trabalhadores que até agora estiveram impedidos de entrar, como os que têm contratos individuais de trabalho e até com contratos a prazo”, realçou.
O responsável frisou que o assunto deve ser alvo de análise, de reflexão e de muita negociação.
Também a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, considera que a proposta de privatização da ADSE significa a extinção deste subsistema de saúde e acusou o Governo de ceder a pressões das seguradoras.
“Vamos ver o que o Governo decide, mas a proposta de privatização tal como está, extingue a ADSE e cria qualquer outra coisa que logo se vê se as pessoas vão aderir ou não, mas extingue e nós consideramos que é um erro. Entendemos também que o governo sucumbiu àquilo que é a pressão das seguradoras para que a ADSE fosse extinta”, disse hoje à agência Lusa Helena Rodrigues.
“As conclusões vêm na sequência do primeiro relatório preliminar, não têm em conta observações e aquilo que foi a resposta dada pelas organizações sindicais e ao que sabemos um número significativo de beneficiários da ADSE que enviaram o seu e-mail dizendo qual era o modelo que pretendiam e qual era o modelo de organismo”, disse.
Associação privada aberta a trabalhadores com contrato a prazo
O relatório final da Comissão de reforma da ADSE – Assistência na Doença aos Servidores do Estado – defende que “a nova entidade deverá ser pessoa coletiva de direito privado, de tipo associativo, sem fins lucrativos e de utilidade pública administrativa”, na qual o Estado não tem responsabilidade financeira, mas acompanha e fiscaliza a sua atividade.
Em termos de figurinos institucionais foram consideradas diferentes possibilidades, sendo a associação mutualista e a associação privada sem fins lucrativos de utilidade pública as que a comissão considerou mais adequadas para assegurar a robustez institucional do novo modelo.
Quanto à responsabilidade do Estado, “é consensual para a comissão que o Estado não se poderá desligar completamente da ADSE, mas a sua intervenção será remetida para a monitorização do modelo de governação da nova entidade jurídica que venha a ser criada”.
Assim, o Estado acompanha e fiscaliza a atividade da nova entidade, mas não assume responsabilidade financeira, devendo o equilíbrio entre receitas e despesas ser alcançado pela adequada definição de contribuições e/ou benefícios.
Aqui coloca-se a questão da sustentabilidade do modelo financeiro.
“A discussão da retirada da ADSE do perímetro do Orçamento do Estado não se pode alhear da preocupação de esse movimento ser compatível com uma sustentabilidade financeira, a médio e longo prazo. É relevante assegurar que esse movimento de saída não implica forçosamente a insustentabilidade financeira da ADSE e o seu desaparecimento em breve”, diz o relatório.
Como é relevante, acrescenta, a “credibilidade do Estado não voltar a financiar o sistema em caso de dificuldades financeiras do mesmo”.
Isto é, se o sistema ADSE vier a estar no futuro tecnicamente falido, voltará ou deverá o Estado voltar a contribuir? “Resolver esta questão é essencial para eliminar o risco para o Orçamento do Estado da ADSE no novo modelo organizativo”.
Para a Comissão, o requisito essencial é que não seja um modelo que determine uma situação de insustentabilidade financeira.
A nova entidade que substituir a ADSE tem por atribuições recolher as contribuições dos seus associados e gerir a sua aplicação na prestação de cuidados de saúde.
Defende ainda que “a nova entidade pode prestar serviços a terceiros mediante a cobrança da correspondente receita a valores de mercado”.
A Comissão afirma que a sustentabilidade se garante com receitas que satisfaçam as responsabilidades e que o aumento dessas receitas pode ser realizada aumentando as contribuições ou o conjunto de contribuintes.
Contudo, considera que não deve indicar qual a taxa de contribuição a ser cobrada aos titulares e/ou qual a sua evolução ao longo do tempo, devendo também ser deixada à gestão futura a decisão sobre alargamento, ou não, do universo admissível de titulares.
O documento propõe ainda a separação das duas componentes da ADSE, mantendo-se no futuro apenas a proteção na doença, enquanto a cobertura de acidentes de trabalho passa a ser financiada pelo Estado, porque é obrigação da entidade empregadora.
No âmbito da nova entidade, passam igualmente a ser financiadas integralmente pelo Estado “as políticas sociais que o Estado entenda vir a desenvolver, desde que tenham repercussões na receita ou nos custos da nova entidade”.
“O Estado deverá assegurar as contribuições devidas correspondentes aos cidadãos que declare isentos de contribuição”, afirmam os responsáveis.
Para a Comissão, é preferível uma transição gradual, num período de dois anos, para transformar a ADSE na nova entidade.
ZAP / Lusa
