Ventura tem demasiado poder no Chega, diz Constitucional. Estatutos terão que ser votados novamente

Uma das principais críticas dos juízes tem que ver com “um aumento notável da complexidade da organização interna, o que põe problemas de articulação e transparência”.

O Chega viu os seus estatutos declarados ilegais pelo Tribunal Constitucional (TC), depois de o partido se ter reunido em novembro do ano passado, precisamente há um ano, para submeter a votação as suas regras internas, também após decisão do mesmo organismo. No entanto, num acórdão, a que o Expresso teve acesso, os juízes realçam a “significativa concentração de poderes” do líder.

De acordo com os membros do TC, as “transformações operadas” nos estatutos causaram “várias preocupações“, no que pode ser visto como uma mudança de paradigma na forma como a instituição se posiciona sobre as questões relacionadas com a vida interna dos partidos, claramente numa postura mais vigilante e interventiva.

Uma das principais críticas tem que ver com “um aumento notável da complexidade da organização interna, o que põe problemas de articulação e transparência”. De seguida, é apontado ainda “uma significativa concentração de poderes na figura do presidente do partido”, que passaria “a deter um vastíssimo leque de competências”.

As regras ditam também que, “em casos excecionais de insubordinação”, a direção nacional do partido ou o seu presidente poderiam propor ao Conselho Nacional “a suspensão ou cessação imediata de funções de qualquer órgão nacional ou algum dos seus membros.”

Ainda segundo os juízes, esta organização constitui “um sério obstáculo à democraticidade interna do partido, não podendo, por isso, admitir-se o registo dos estatutos, em face do seu teor”. Outra apontamento remete para a “ampliação da proibição de inscrição em associações e organismos associados direta ou indiretamente a outro partido ou dele dependentes“, o que, de acordo com a mesma fonte, poderia limitar a integração dos militantes do Chega em sindicatos relacionados com outros partidos.

Finalmente, a norma que estabelece os deveres dos militantes — “ser moderado, respeitoso e digno na linguagem verbal e escrita, em privado e em público” — resulta numa “restrição aos direitos fundamentais dos militantes”, como à “livre expressão de pensamento”, no entender do Tribunal Constitucional.

Como tal, conclui, “não podem admitir-se normas estatuárias deste teor, que abrem a porta a intervenções sancionatórias de grande amplitude, sem que os militantes saibam com exatidão, e antecipadamente, que comportamentos lhe estão, ou não, vedados em razão da respetiva militância“.