Tiago Petinga / Lusa
Em causa estão gravações divulgadas do interrogatório ao antigo ministro da Administração Interna, Miguel Macedo
Tribunais portugueses tinham condenado a jornalista da CMTV por ter exibido gravações não autorizadas do interrogatório ao ex-ministro Miguel Macedo. Agora, À conta de Laranjo discute liberdade de expressão no Tribunal europeu.
O processo judicial contra a jornalista Tânia Laranjo pela exibição das gravações do interrogatório a Miguel Macedo teve início no dia 3 de setembro de 2019, quando a jornalista foi condenada a uma multa de 880 euros.
Por essa altura, Miguel Macedo já se tinha demitido do cargo de ministro da Administração Interna há 6 anos, em 2014, após o ministério Público lhe ter imputado crimes relacionados com atribuição vistos gold e negócios imobiliários com empresários chineses que queriam obter autorização de residência para investimento.
O ex-ministro foi absolvido em primeira instância de três crimes de prevaricação e um de tráfico de influência. O ministro decidiu então pedir uma indemnização à jornalista pela divulgação do seu interrogatório, mas a decisão do tribunal apenas obrigou a Cofina ao pagamento, numa quantia de 55 mil euros.
No entanto, numa decisão posterior de um recurso na Relação de Lisboa, a 8 de janeiro de 2021, essa sentença foi anulada, e a jornalista e o grupo Cofina viram-se obrigados a um pagamento conjunto de uma indemnização de 35 mil euros, a que acrescia uma coima paga pela jornalista de 880 euros.
Agora, no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, discutiu-se a liberdade de imprensa: a coima imposta a Tânia Laranjo “constitui uma interferência desproporcional relativamente ao seu direito à liberdade de expressão e que, por isso, era desnecessária numa sociedade democrática”, lê-se na decisão divulgada esta semana.
O Tribunal europeu condenou a justiça portuguesa por esta considerar que a divulgação do interrogatório judicial a Miguel Macedo constituía uma violação da lei por ter acontecido sem autorização do ex-ministro do governo de Passos Coelho.
A decisão realça também que as gravações do interrogatório foram obtidas através de outro jornalista, assistente no processo, e que, portanto, a sua veracidade e autenticidade nunca foi posta em causa.
“Ainda que os tribunais nacionais tenham alegado que a transmissão violava os direitos à privacidade e presunção de inocência de Miguel Macedo, não forneceram qualquer justificação para tal“, lê-se na decisão.
Na decisão do Tribunal europeu, afirma-se que o valor da indemnização “é bastante significativo” e “capaz de desencorajar os meios de comunicação social de discutirem temas de legítimo interesse público“.
A coima a Tânia Laranjo acabou mesmo por suscitar algumas declarações sobre a liberdade de imprensa: o órgão judicial europeu garantiu que esta sanção tem “um efeito inibidor sobre a liberdade de expressão e de imprensa”.
mais uma vez o Tribunal Europeu demonstra que PT é outro Mundo que não o Mundo da UE.
Os Anti-Fascistas tomaram conta de PT e praticam nos corredores uma Justiça da Coreia do Norte, onde a Justiça é mais uma Perseguição Poltica.
A Santa Liberdade que os arautos da Democracia, os Anti-Fascistas do 25/4 particam foi exactamente uma MORDAÇA. Tem silenciar quem incomoda os Politicos e sues Vassalos enfiados na FP.
“…não forneceram qualquer justificação para tal“ . A falta de jsutificação , é o que norteia as Entidades Publicas, eles “acham” que assim mas não jsutificam/demonstram que de facto é assim. o Livre Arbrito, associado ao Autoritarismo. Isto não é nada, é um Pais Africano.
Eu sou vitima desses Autoritarismos dos Funcios e das Entidades, “dizem que é assim” mas não justificam, não fazem PROVA. É ainda pior, um Ministerio apesar de Documentação a provar o contrario, mantem obstinadamente a sua afirmação. Isto é de gente Maluca.
O 25/4 implantou no Estado gente que se gere pela “Racionalidade Argumentativa” em vez da “Racionalidade Humana”.
Eu se fosse a Sra. Jornalista metia um processo contra Sua Alteza o Sr. Juiz, porque é Dolo, e Abusos de Poder e de Posição Dominante, pois o Sr. está obrigado a JUSTIFICAR os seus argumentos e não fez porque não convinha ou nao podia mas mesmo assim Condenou. Vao em cima dessa tropa.
PT é o Infenro na Terra.
De Processo em Processo o Tribunal Europeu vai DESMONTANDO o que afinal está por detrás de PT.
Estamos numa Ditadura das Entidades e Funcionarios, encapotados de Sua Altezas.
Fica demonstrado que sao gente sem Condicoes para estarem a ocupar os cargos que ocupam, gente atrasada, fazem uso e abuso das “Crednciais” como forma de esconder a sua incopetencia.
Estamos em presença de Ditadores e Opressores.
A grande vitoria do 25/4 entregaram o País ao “proletariado” gente burra e incompetente
Abram os olhos, desliguem das partidarites, está em jogo os portgueses na sua totalidade, e há uma pequena minoria de 800.000 que querem subordinar todas as identidas Humanas.