Auditoria aponta gastos excessivos e más práticas no Tribunal Constitucional

Nuno Veiga / Lusa

O presidente do Tribunal de Contas e do Conselho de Prevenção da Corrupção, Guilherme d'Oliveira Martins

O presidente do Tribunal de Contas e do Conselho de Prevenção da Corrupção, Guilherme d’Oliveira Martins

O Tribunal de Contas (TdC) apontou uma série de irregularidades ao Tribunal Constitucional (TC) e apontou más práticas, como a atribuição de viaturas “a todos e cada um” dos juízes conselheiros, depois de lhe fazer uma auditoria relativa ao ano de 2013, cujo relatório divulgou hoje no seu sítio na internet.

O TdC, presidido por Guilherme d’Oliveira Martins, classificou o sistema de controlo interno do TC como “deficiente”, por não apresentar “um grau razoável de eficácia na prevenção e detecção de erros e irregularidades”

Em exercício do contraditório, o presidente do TC, Joaquim de Sousa Ribeiro, apontou “a extrema utilidade e o relevo do minucioso levantamento, (…), de situações (…) que possam estar em desconformidade com os padrões aplicáveis” e assegurou “(…) o firme propósito de, com a brevidade possível, corrigir essas situações e seguir as recomendações concretas (…)”.

No seu documento, o TdC apontou a “inexistência de manual de procedimentos de controlo interno“, designadamente no respeitante a controlo de receita própria, do imobilizado, da utilização de veículos e das existências.

A auditoria permitiu identificar que “o controlo do imobilizado não é completo nem eficaz“, exemplificando-se com a não contabilização nem inventariação de bens adquiridos, e constatar “falhas na organização dos processos individuais de pessoal e aquisição de bens e serviços (que não têm sido publicitados na internet), nas autorizações para a realização de trabalho extraordinário e na fixação de limiares de reembolso de despesa”.

Ao TC é também criticada a atribuição de viaturas, com cartão de combustível e via verde, desde 2000, a todos os juízes conselheiros, “quando só o presidente e o vice-presidente têm direito a viatura oficial”.

O TdC identificou ainda problemas na documentação de despesas e receitas, bem como pagamentos “indevidos” ou “inadequados” a juízes e membros das forças de segurança.

O Tribunal Constitucional emitiu entretanto, no seu sítio na internet, um comunicado, que remete para uma carta do presidente, em que reconheceu alguns contributos da auditoria do TdC, mas “registou, com preocupação, que (…) se formulam conclusões e emitem recomendações aparentemente assentes em deficiente compreensão do seu estatuto constitucional próprio (…)”.

Em missiva longa, Sousa Ribeiro mencionou que “nunca as falhas e as deficiências formais de organização e controlo agora identificadas deram azo a perdas patrimoniais para o Estado”, revelou que “face à presente conjuntura de necessidade de contenção das despesas públicas, o Tribunal tomou, motu próprio, medidas de fundo, que o Relato silencia” e exprimiu “o verdadeiro desgosto e a preocupação que causa o juízo que o Relato dos Auditores entende dever ser formulado sobre a conta de 2013″.

/Lusa

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9 COMENTÁRIOS

  1. Não posso aceitar que qualquer pessoa com cargo publico tenha que ter mordomias como as que se vai sabendo aqui e ali. Estes senhores não são pagos para exercer o seu lugar com dignidade! Onde está a dignidade deste órgão quando “não contabilização nem inventariação de bens adquiridos, e constatar “falhas na organização dos processos individuais de pessoal e aquisição de bens e serviços (que não têm sido publicitados na internet), nas autorizações para a realização de trabalho extraordinário e na fixação de limiares de reembolso de despesa”.Como é possível isto acontecer. Se for uma empresa privada que ‘calque o risco’ tem a AT à perna. Então a atribuição de viaturas, com cartão de combustível e via verde, desde 2000, a todos os juízes conselheiros, “quando só o presidente e o vice-presidente têm direito a viatura oficial, não é crime lesa estado/contribuintes???? Venham politicos com vontade de por cobro a estes ‘roubos’

  2. Porque não destituem esta corja de consumistas da despesa publica que tanto nos custa a todos nós?
    quem tem tomado posição tão drástica quanto ao cumprimento da constituição não tem vergonha?

  3. Não admira que o FMI já cá tenha vindo 3 vezes, e há-de vir mais vezes, uma Pais desgraçado, com 1/4 da população no limiar da pobreza.
    Já diziz ZeCa Afonso

    Eles comem tudo, e não deixam nada…

  4. Mais uma vergonha para quem a devia ter, o Tribunal Constitucional. Se há alguém que deve conhecer bem a lei e fazê-la aplicar, são os juízes conselheiros do TC. Mas vamos aplicá-las aos outros porque nós estamos acima. E agora quem vai ressarcir o estado(contribuintes) pelos gastos que fizeram e aos quais não tinham direito? Tal como o cidadão comum deveriam responder criminalmente por delapidação do erário público em proveito próprio. Mas nesta, como em outras situações, nada acontece. Porquê não dar mais poderes ao Tribunal Contas de modo a que situações como esta, para além de chegarem ao conhecimento público, sejam denunciadas ao Ministério Público para serem investigadas e, depois, doa a quem doer. São estes os exemplos, fora da lei, de quem tem a obrigação de a fazer cumprir.

  5. Na Constituição deve haver um artigo que diz “olha para o que eu digo e não para o que eu faço” que por sua vez remete para um decreto de lei que reforça o artigo “Juíz em causa Própria”. Mas aonde andam aqueles ( Esquerdistas, sindicalistas e mais acabado em istas tais como parasitas) que sempre que lhes convém apelam para o Constitucional….. pois mais uma que de certeza está consagrado na Constituição .. Direito a viatura, combustivel, via verde e por aí além. Os constitucionalistas que têm/tinham o dom de prever o futuro já sabiam que iriam existir portagens electrónicas…. Agora vem aí um mar de desculpas ou então ainda vão tornear a constituição e garantir que todos tinham direito a direitos adquiridos (15 anos vezes não sei quantos ditos Juízes), deve de dar algumas centenas de mlhar de euros usurpados ao hierário público, mas a plebe ainda aguenta e como diz o outro Ai aguenta , aguenta…

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