Tribunal de Contas arrasa contratos de autonomia com as escolas públicas

As escolas com autonomia cumprem menos de 40% dos objetivos definidos, segundo uma auditoria divulgada pelo Tribunal de Contas (TdC), que recomenda ao Governo a reformulação dos contratos de autonomia.

A redução do abandono escolar e o aumento do sucesso académico são dois dos principais objetivos do projeto de autonomia das escolas iniciado em 2007 e que agora foi alvo de uma auditoria pelo Tribunal de Contas, que analisou 30 casos.

No ano passado, cerca de um quarto das escolas ou agrupamentos (212) tinha celebrado contratos com o Ministério da Educação para ter mais autonomia pedagógica, curricular, administrativa e cultural e assim conseguir melhorar os resultados dos seus alunos.

Nos contratos, as direções escolares propunham-se a atingir determinados objetivos, mas, segundo o relatório do Tribunal de Contas, divulgado esta quinta-feira, apenas 36% dessas metas foram atingidas.

“Os objetivos operacionais estabelecidos ficaram longe de ser alcançados”, lê-se no relatório, que alerta para o facto de não terem sido “adotadas quaisquer ações corretivas” nem ter havido “consequências decorrentes da avaliação dos contratos, designadamente a eventual suspensão ou rescisão”.

No caso do sucesso escolar, por exemplo, só 32% dos objetivos foram atingidos: em 239 medidas propostas, 76 foram conseguidas. Já no que toca ao abandono escolar, a taxa de sucesso foi muito superior (64%), já que foram atingidos 26 dos 41 objetivos propostos pelas 30 direções escolares avaliadas.

No entanto, os auditores identificaram muitas outras “deficiências e insuficiências” que levam o TdC a recomendar ao ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, que equacione a manutenção deste programa de autonomia. No entanto, “caso entenda manter o atual modelo”, sugere ao ministro que pondere rever o regime jurídico de forma a tornar estes instrumentos eficazes.

Além da baixa percentagem de metas alcançadas, o TdC encontrou falhas nas definições de objetivos estabelecidos nos contratos. “Mais de 75% dos objetivos operacionais não eram mensuráveis nem tinham metas associadas”, o que impede ou dificulta a avaliação e perceção do trabalho realizado pela escola.

O relatório indica ainda que havia muitas escolas com “interpretações e definições diferentes” para conceitos iguais. Por exemplo, havia direções escolares para quem o abandono escolar era avaliado tendo em conta a “exclusão por faltas”, mas outras entendiam que em causa estavam “anulações de matrícula” ou o “absentismo”.

Perante estes casos, o TdC aconselha que “os indicadores associados aos conceitos de abandono e de sucesso escolares sejam uniformes, facilitando a comparabilidade dos resultados”. Outra recomendação é para que os objetivos tenham características específicas, capazes de serem medidas e exequíveis e que tenham “pertinência e calendarização”.

Os auditores encontraram casos em que o inicialmente definido foi alterado: num dos contratos estava definido como objetivo aumentar a taxa de transição de ano de 93% para 94%, mas depois na avaliação do projeto já aparecia aumentar a taxa de 90% para 92%.

Também havia situações em que a avaliação final foi apenas qualitativa. Entre os vários exemplos apresentados pode ler-se um em que a meta a atingir era “reduzir a taxa de abandono escolar precoce para valores inferiores a 5%” e, quando o objetivo foi avaliado, apareceu apenas a indicação de “Bom”.

Outra das falhas detetadas prendeu-se com o facto de ter havido mudanças no modelo de avaliação dos alunos – com o fim das provas nacionais do 4.º e 6.º anos -, mas os contratos não terem sido atualizados.

É que para avaliar o sucesso dos projetos de autonomia eram tidos em conta os resultados dos alunos nas provas nacionais e não houve mudanças quando, no ano letivo de 2015/2016, o Governo acabou com os exames do 4.º e 6.º anos. “Os objetivos definidos nesse âmbito pelas escolas foram esvaziados e reduzidos à inutilidade, prejudicando a sua avaliação e, consequentemente, a avaliação dos contratos”, refere o documento.

A continuação do programa estava dependente da avaliação sistemática dos resultados, mas, igualmente neste campo, o TdC considera que “o sistema de controlo foi inadequado e ineficaz”.

O projeto previa três níveis de controlo do sistema: primeiro era a própria escola a avaliar, depois seguia para as comissões de acompanhamento, constituída por elementos representantes da escola, dos pais e serviços do ministério e, finalmente, seguia para a Inspeção-Geral de Educação e Ciência (IGEC).

O TdC concluiu que o 2.º nível de controlo “praticamente não funcionou”, porque a maioria das comissões de acompanhamento não se conseguiu constituir, por serem “uma estrutura de difícil operacionalização”. Por sua vez, o 3.º nível de controlo “não produziu impactos relevantes” já que a avaliação da IGEC foi sempre “positiva independentemente do nível de cumprimento dos objetivos operacionais”, observa o TdC.

Finalmente, recorda o TdC, os 2.º e 3.º níveis de controlo deixaram de funcionar desde o final de 2016, por determinação do ministro da Educação.

Perante estes problemas, o TdC recomenda a reformulação do sistema de monitorização, acompanhamento e avaliação dos contratos e que sejam revistos os contratos de autonomia em vigor, em particular no que respeita aos objetivos operacionais.

ZAP // Lusa

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