Mário Cruz / Lusa
O Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil adiou, para data a anunciar, a votação do acordo de emergência com a TAP, agendada inicialmente para esta segunda-feira, segundo um comunicado a que a Lusa teve acesso.
Na missiva do presidente da mesa da assembleia-geral aos associados do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) pertencentes ao grupo TAP, datada de sábado, pode ler-se que o adiamento acontece “de forma a salvaguardar o superior interesse da classe”.
Assim, a votação calendarizada para segunda-feira fica suspensa e “adiada para data a anunciar”, de acordo com a mensagem de Carlos Afonso de Sousa Castelo, presidente daquele órgão social do SNPVAC.
Na sexta-feira, foi também conhecido que o Sindicato de Pilotos da Aviação Civil (SPAC) desconvocou a assembleia-geral prevista para sábado, na qual iria votar o acordo de emergência na TAP, adiando-a para dia 26, devido a “algumas fragilidades técnico-informáticas”, segundo uma mensagem interna.
No sábado, o Governo anunciou que a TAP vai avançar, preventivamente, com o regime sucedâneo, uma solução unilateral enquanto aguarda a decisão do SPAC e do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) sobre o acordo de emergência.
Segundo o Ministério das Infraestruturas e da Habitação (MIH), trata-se de uma “medida preventiva caso venha a ser necessário”, enquanto o governo aguarda “pela deliberação das assembleias-gerais dos dois únicos sindicatos que ainda não ratificaram o Acordo de Emergência”.
O regime sucedâneo permite aplicar de forma unilateral, entre outras medidas, a suspensão total ou parcial das cláusulas dos acordos da empresa.
O SNPVAC anunciou, a 6 de fevereiro, um acordo coletivo de emergência com a TAP, após dez horas de reunião com a empresa, em que as partes acordaram reduzir os despedimentos para 166 tripulantes, face aos 746 inicialmente previstos, no âmbito do processo de reestruturação da companhia.
O acordo alcançado com os tripulantes prevê ainda cortes salariais de 25% em 2021, 2022 e 2023, ao passo que, em 2024, a redução é de 20%.
No entanto, os cortes na remuneração não afetam salários inferiores a 1.330 euros, exceto em 2021, em que o limite sem redução é de 1.200 euros, acrescidos de seis dias por mês de uma variável retributiva.
As partes também acordaram que a tripulação prestará serviço a bordo, no entanto, este poderá ser “ajustado e adequado às tripulações agora definidas”, e “será criada uma comissão para acompanhamento das novas cargas de trabalho e do serviço geral a bordo”.
A redução do período normal de trabalho será transversal a todos os tripulantes: 15% em 2021, 10% em 2022 e 5% em 2023.
Entretanto, para a Portugália (PGA) também foi acordado um corte nos salários dos tripulantes de cabina de 25%, entre 2021 e 2023, e de 20%, em 2024, aplicáveis à parcela acima dos 1.330 euros.
O acordo abrange os “cerca de 180 tripulantes de cabina” da Portugália Airlines (PGA) representados pelo sindicato.
Terceira via para acordo de emergência “inaceitável”
Ainda de acordo com a Lusa, um grupo de associados do Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) propôs uma ‘terceira via’ para o acordo de emergência na TAP para ultrapassar a atual proposta “inaceitável”.
Começando por referir que quanto ao Acordo de Emergência e Temporário entre a TAP e o SPAC “ficou claro” que, “no próprio entendimento da Direção do SPAC, não traduz a vontade negocial deste sindicato”, os associados mandatam a direção “para que informe a administração [da TAP] de que a sua proposta é inaceitável“.
Os signatários do documento consideram que, apesar do corte já proposto, a companhia aérea nacional “não garante a preservação dos postos de trabalho”, e afirmam que “obrigar os trabalhadores a negociar com pré-condições impostas a partir de uma posição de força é pouco aceitável, do ponto de vista ético e moral, mas sobretudo até questionável de um ponto de vista jurídico, podendo consubstanciar uma ‘sociedade leonina’ [em que um sócio fica com todo o lucro e sem participar nas perdas]”.
Assim, o grupo de associados do sindicato propôs a incorporação de várias medidas no acordo de emergência, “por forma a que as medidas em causa tenham um impacto menos prejudicial para os pilotos e para a companhia e que permita, de facto, a manutenção dos postos de trabalho dos pilotos da TAP”.
Entre essas medidas estão a “aplicação do corte geral de 25%, exceto em 2024 que seria de 20%, à semelhança das outras classes, aplicado acima dos 1.330 euros”, ou a implementação do “trabalho a tempo parcial, mantendo-se integralmente o disposto no RUPT [Regulamento de Utilização e Prestação de Trabalho]”.
“A percentagem de redução de trabalho será inicialmente de 25%, sendo mantido ou reduzido de acordo com as análises conjuntas e frequentes entre a TAP e o SPAC. Esta medida permite a mesma poupança que a majoração dos cortes, mas força a empresa a ser eficiente no seu planeamento e execução das operações aéreas efetuadas pelos pilotos”, propõem os associados.
Os signatários do documento também sugerem a nomeação, por parte do SPAC, de “um seu representante para verificação diária da, justa e boa, distribuição do trabalho junto dos serviços de planeamento e de escalas”.
Também é proposta a manutenção de “todas as condições do RRCE [Regulamento de Recurso à Contratação Externa], incluindo o limite previsto para a contratação externa dentro do grupo TAP, de 17 aviões em 2021, 19 aviões em 2022, 20 aviões em 2023 e em 2024 de 20% das ‘block hours'”, e as penalizações do RRC “têm de ser contabilizadas para uma maior retenção de pilotos nos quadros”.
Os associados também querem que “aos valores pecuniários associados diretamente ao trabalho que não são custos fixos, como ‘per diems’ e subsídios de aterragem, apenas aplicar o factor geral de 25%, dado ser independente do quadro de pilotos”, e ainda “efetuar ajustes apenas no Vencimento de Categoria, e não no Vencimento de Exercício ou Anuidades Técnicas”.
Os pilotos pretendem “desvincular um futuro Acordo de Empresa” ou semelhante “de métricas fixas como, por exemplo a massa salarial ser em 2025, de 173 milhões de Euros”, e até à revisão e aprovação do Acordo de Emergência aplicar uma cláusula de diminuição de atividade “com trabalho parcial para todos os Pilotos da TAP, por forma a colaborar no sentido dos objetivos de redução de massa salarial associados à redução de atividade, resultante da pandemia”.
Também é desejada a manutenção das validades, âmbitos e aplicações de “todos os instrumentos relativos aos planos de reformas” sejam os de benefício garantido (ainda em vigor), sejam os de contribuição definida”, assim como a renegociação ou contabilização de todos os valores relacionados com perdas de componentes como senioridades, diuturnidades, parque de estacionamento, posicionamentos DHC [‘dead head crew] em executiva ou superior, majorações em serviços de carga ou ‘ferry’, complementos à Segurança Social ou pré-reformas em caso de extinção de equipamento.
“No caso de novas contratações de pilotos para a TAP S.A., a ordem de contratação deverá ser: pilotos que foram cedidos à PGA, pilotos que saíram por despedimento/rescisão, pilotos que saíram em fase de formação”, reivindica também este grupo de associados do SPAC.Os signatários defendem igualmente que os pilotos não podem “ser impedidos de exercer a sua actividade profissional noutro operador, caso sejam colocados em situações de licença sem vencimento ou trabalho parcial”.
A Lusa contactou o SPAC para saber qual a reação a esta proposta dos associados, mas o sindicato remeteu comentários para um período posterior à realização da assembleia para a votação do acordo.
IL quer TdC a auditar recomposição do capital da TAP
De acordo com o jornal Público, o Iniciativa Liberal apertou um pouco mais o cerco ao Governo sobre o processo de ajudas públicas à companhia de aviação.
Depois de esperar meses pelo plano de liquidez que justificou a operação de injeção de capital estatal na empresa e de lhe terem finalmente chegado às mãos apenas “três folhas, com dois gráficos e uma tabela”, o partido pretende que o Tribunal de Contas realize uma auditoria ao processo de recomposição do capital social da TAP ocorrido no ano passado.
João Cotrim de Figueiredo propôs, num projeto de resolução que acaba de entregar no Parlamento, que a Assembleia da República recomende essa auditoria ao Governo.
Segundo o diário, a intenção é perceber “como se chegou à soma final de ajuda à TAP, praticamente quatro mil milhões de euros dos contribuintes; cabe averiguar que cálculos foram feitos, em que se basearam, quais os retornos previstos e com que horizonte temporal”.
Na auditoria que pede ao Tribunal de Contas, João Cotrim de Figueiredo pretende que seja analisado se o plano de reestruturação desenhado pelo atual Governo viola ou não a lei na “forma como agiu em relação aos trabalhadores da TAP”, isto é se o facto de não terem sido ouvidos desde o início pode ou não colocar legalmente em causa esse plano.
O deputado da IL recorda que a quantia destinada à TAP “começou por ser um pedido de garantias de 350 milhões de euros, depois passou para ‘600 a 700 milhões de euros’, de seguida para uma injeção de capital de ‘700 a 900 milhões de euros’, depois para um ‘máximo de 1200 milhões de euros’, de seguida para 1700 milhões de euros e, finalmente, para 3725 milhões de euros até ao fim de 2024”.
Uma sucessão de valores revistos que deixa antever que a injeção pública possa não ficar por aqui, prevê João Cotrim de Figueiredo, que acusa ainda o Governo de enganar os portugueses.
“Os apoios à TAP são completamente desproporcionais face aos apoios dados a outras atividades económicas, especialmente quando comparamos o peso daquela e destas no PIB do país”, vinca o deputado liberal.
ZAP // Lusa
