Governo do PS não vai regulamentar a lei da eutanásia. Pizarro manifesta ainda preocupação com a dívida do SNS e critica “falta de aproximação” dos sindicatos às propostas salariais do Governo.
O Governo do PS não vai regulamentar a lei da eutanásia e decidiu incluir a questão no dossiê de transição para o executivo que sair das eleições de 10 de março de 2024, foi anunciado esta sexta-feira.
Em resposta a uma pergunta da agência Lusa, o Ministério da Saúde afirmou que “o processo de regulamentação da lei [da morte medicamente assistida] está em desenvolvimento e será parte integrante do dossier de transição”.
A lei da eutanásia foi promulgada pelo Presidente da República em maio através de uma curta nota publicada no site oficial da Presidência da República, como obriga a Constituição, dias depois de o parlamento ter confirmado o diploma que tinha sido vetado por Marcelo Rebelo de Sousa em finais de abril.
Marcelo recusou-se na altura a comentar se a decisão do parlamento constituia uma afronta ao chefe de Estado, limitando-se a dizer que tem de cumprir a Constituição. “A Assembleia confirma, o Presidente promulga”, afirmou.
Dívida do SNS é “motivo de preocupação”
O ministro da Saúde, Manuel Pizarro, afirmou esta sexta-feira que a dívida do Sistema Nacional de Saúde (SNS) é “um motivo de preocupação”, referindo que a comparação sobre os montantes só se fará no final do ano.
“É evidentemente um motivo de preocupação. Precisamos de continuar a aumentar o financiamento do SNS, por isso é que o Orçamento do Estado para 2024 prevê um aumento de cerca de 1.200 milhões de euros no SNS”, afirmou o ministro à margem do 26.º Congresso Nacional da Ordem dos Médicos, em Gaia.
O Expresso avança que a dívida do SNS aos fornecedores externos atingiu 2.322 milhões de euros em setembro, “num crescimento sustentado desde o arranque de 2023”, que começou com mais de 1.618 milhões de euros por pagar vindos de dezembro de 2022.
Aos jornalistas, Manuel Pizarro disse, no entanto, que, apesar da preocupação, a comparação sobre os valores em dívida se fará no final deste ano.
“No final de 2022 tivemos a mais baixa dívida de sempre do SNS e é com esse momento que vamos fazer a comparação”, acrescentou.
“Falta de aproximação” às propostas do Governo
Também questionado sobre as negociações com os sindicatos dos médicos, Manuel Pizarro negou existir cansaço das partes que, considerou, estão “muito focadas” no acordo.
O ministro criticou, contudo, a “falta de aproximação” dos sindicados às propostas do Governo.
“O Governo tem-se aproximado muito das posições dos sindicatos e é altura dos sindicatos se aproximarem das posições que o Governo tem proposto. Tem havido falta de aproximação e é preciso reconhecer que o Governo, mesmo nestas circunstâncias, continua a fazer um esforço para chegar a um acordo com os médicos”, referiu.
Os sindicatos dos médicos e o Governo não chegaram a acordo na reunião de quinta-feira, e voltam a reunir-se na terça-feira, véspera da votação final do Orçamento do Estado para 2024.
As negociações decorrem há 19 meses, com a Federação Nacional dos Médicos (Fnam) a exigir aumentos de 30% e um horário de 35 horas semanais, as 12 horas de serviço de urgência e a atualização do salário base que reponha o poder de compra para os níveis anteriores à ‘troika’ para todos os médicos.
O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) levou à reunião de quinta-feira e uma proposta de aumentos de 15%, uma cedência face aos 30% anteriormente exigidos.
O Ministério da Saúde apresentou, na quinta-feira, uma nova proposta de um aumento salarial diferenciado de 12,7% para os médicos em início de carreira, acima de 11% para os assistentes graduados e de 9,6% para os médicos no topo da carreira.
ZAP // Lusa
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