Manuel de Almeida / Lusa
O ex-presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Fernando Medina
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) multou a Câmara de Lisboa em 1,2 milhões de euros no processo relativo ao tratamento de dados pessoais de participantes em manifestações.
A CNPD tinha já anunciado em julho de 2021 – quando a autarquia era ainda liderada pelo socialista Fernando Medina – a identificação de 225 contraordenações nas comunicações feitas pelo município no âmbito de manifestações, comícios ou desfiles.
O processo foi aberto devido a uma participação – que deu entrada na CNPD em 19 de março de 2021 – relativa à comunicação à embaixada da Rússia em Portugal e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros russo de dados pessoais dos promotores de uma manifestação realizada junto à embaixada.
Segundo o projeto de deliberação da CNPD, então conhecido, 111 contraordenações dizem respeito à comunicação de dados a terceiros e 111 são relativas à difusão de informações para serviços e gabinetes municipais, existindo ainda uma comunicação que viola o “direito de informação”, outra que põe em causa o princípio da limitação da conservação de dados e, por fim, uma contraordenação por ausência da avaliação de impacto sobre a proteção de dados.
A coima relativa à contraordenação pela ausência da avaliação do impacto sobre a proteção de dados poderia atingir 10 milhões de euros, enquanto as restantes 224 poderiam ir, cada uma, até aos 20 milhões de euros.
De acordo com a SIC Notícias, a CNPD entende que foram violados vários artigos da Lei de Proteção de Dados, nomeadamente: “A violação do princípio da licitude lealdade e transparência: violação do princípio da minimização dos dados, na vertente de ‘need to know’ (necessidade de conhecer); da violação do dever de prestar as informações previstas no artigo 13.º do RGPD; da violação do princípio da limitação da conservação e da violação da obrigação da realização de uma avaliação de impacto da proteção de dados“.
Numa nota enviada à redação da SIC, a Câmara de Lisboa realçou que esta é “uma herança pesada que a anterior liderança (…) deixa aos lisboetas e que coloca em causa opções e apoios sociais previstos no orçamento agora apresentado”.
“Vamos avaliar em pormenor esta multa e qual a melhor forma de protegermos os interesses dos munícipes e da instituição”, escreve ainda a autarquia.
ZAP // Lusa
A câmara de Lisboa foi multada pelas asneiras do Merdina
E agora o orçamento da câmara que pague.
É normal na nossa desgovernação
Depois da bronca estar resolvida, a culpa será de quem a resolveu e não de quem a provocou. Já vimos este filme. Há por gente que vive numa realidade alternativa. Não admira, numa sociedade de doentes psicóticos tudo é possível.
Os políticos deviam ser responsabilizados pessoalmente, ainda que parcialmente, por multas e decisões de processos litigiosos.