Vereadora “ilegal”. PS admite queda de Moedas: “pode haver perda de mandato ou dissolução”

Manuel de Almeida / Lusa

Socialistas admitem pedir uma investigação ao Governo, que pode resultar na dissolução do executivo ou perda de mandato, dependendo da decisão judicial devido à alegada presença de uma vereadora ilegal na autarquia.

O enredo em volta da alegação de que o executivo liderado por Carlos Moedas na Câmara Municipal de Lisboa (CML) tem uma vereadora ilegal na sua composição está a complicar-se.

A situação já gerou protestos, investigações e pedidos de intervenção do Governo. Os vereadores do Partido Socialista (PS) abandonaram uma reunião da CML em protesto, argumentando que a segurança jurídica das decisões está comprometida devido à substituição questionável do vereador Diogo Moura.

O vereador da Cultura foi substituído por Joana Oliveira Costa, quinta suplente na lista do CDS, apesar de Nuno da Rocha Correia, 14.º candidato efetivo, não ter renunciado ou suspendido formalmente o mandato, como exige a lei. Esta substituição foi justificada pelo departamento jurídico da Câmara, mas o parecer legal não foi divulgado — nem aos vereadores da oposição, nem ao público, nota o jornal Expresso esta quinta-feira.

Agora, o PS admite recorrer a outras vias.

Ao semanário, a vereadora socialista Inês Drummond admite acreditar que a questão deveria ser esclarecida para evitar a nulidade das decisões da CML. Caso o parecer jurídico não seja disponibilizado ou revele inconsistências, o PS admite pedir uma investigação ao Governo, que pode resultar na dissolução do executivo ou perda de mandato, dependendo da decisão judicial.

“Vamos aguardar o dito parecer, que recusaram partilhar com os vereadores”, diz ao Expresso a vereadora. A decisão, sublinha, “poderá incorrer na perda de mandato ou a dissolução do órgão”, e teria depois de ser tomada por um tribunal.

Não há meio termo: ou renunciam ou tomam posse

O Bloco de Esquerda sugeriu uma auditoria pela Inspeção-Geral de Finanças para avaliar as deliberações da Câmara e o risco de nulidade. Já outros partidos da oposição optaram por permanecer na reunião para não prejudicar decisões relativas a apoios sociais, mas exigiram explicações detalhadas sobre a legalidade do processo de substituição.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reforçou que a legislação exige que candidatos da lista assumam o mandato ou renunciem formalmente, algo que não aconteceu neste caso. Jorge Bacelar Gouveia, especialista em Direito Administrativo, sublinhou que um vereador é ou não é membro do órgão, não havendo espaço para posições intermediárias.

“A lei determina que, em caso de renúncia, o eleito local é substituído pelo elemento imediatamente a seguir na lista da força política em causa”, explica a ANMP.

No caso de o seguinte ou os seguintes da lista não pretenderem assumir o exercício efetivo do mandato, “nomeadamente a tempo inteiro”, como aconteceu em Lisboa, têm duas hipóteses: “Renunciam ao mandato por escrito e assim por vontade unilateral deixam de integrar a lista; ou tomam posse e requerem de imediato a suspensão de mandato ao órgão, tendo o período de suspensão como limite máximo 365 dias seguidos.”

A polémica contratação por Joana Oliveira Costa

A situação tornou-se ainda mais complicada com a polémica em torno de Joana Oliveira Costa, acusada de uma contratação irregular. A vereadora contratou Enide Seixas, secretária-geral adjunta da Juventude Popular, por ajuste direto, para prestação de assessoria jurídica, apesar de Seixas não ter concluído o curso de Direito.

O contrato, no valor de 65.668,75 euros, especifica que Seixas ofereceria serviços jurídicos na área da Economia, o que pode configurar procuradoria ilícita, de acordo com a Ordem dos Advogados.

Segundo a revista Sábado, o gabinete de Oliveira Costa afirmou apenas que o uso do termo “assessoria jurídica” foi um “lapso de escrita”, decorrente do uso de uma minuta padrão para diversos contratos.