Projeto do PCP que prolonga moratórias por 6 meses aprovado (mas ainda tem de ser discutido)

A proposta do PCP foi aprovada no Parlamento, mas tem de ser discutida na especialidade. O projeto de lei, que estabelece a prorrogação e o alargamento das moratórias bancárias, foi aprovado apesar do voto contra do PS e das abstenções do CDS e do Iniciativa Liberal. 

A Assembleia da República aprovou, esta quarta-feira, na generalidade, com o voto contra do PS, um projeto de lei do PCP para prolongar as moratórias bancárias por mais seis meses.

O projeto de lei apresentado pelos comunistas mereceu os votos favoráveis de PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Chega e das deputadas não inscritas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues, a abstenção de CDS e Iniciativa Liberal (IL) e o voto contra do PS.

Estas moratórias bancárias existem há um ano e foram criadas para ajudar famílias e empresas devido à crise causada pela pandemia de covid-19.

No entanto, salienta o Expresso, depois de aprovado na generalidade, o projeto de lei baixa agora à especialidade. Só se passar em votação final global, a lei é aprovada no Parlamento e seguirá para decisão do Presidente da República.

Isto significa que, na prática, a proposta não terá qualquer concretização, nem irá impedir o fim das moratórias. “Não queremos criar falsas expectativas em relação a prazos que expiram esta quarta-feira. Este decreto não vai entrar em vigor esta quinta. É importante termos esta clareza a falar com as pessoas”, avisou a deputada do CDS Cecília Meireles.

Na sessão plenária desta quarta-feira foi aprovado também na generalidade um outro projeto de lei do PCP sobre a possibilidade de suspensão temporária de contratos de energia e telecomunicações por micro e pequenas empresas e empresários em nome individual.

A iniciativa contou com os votos contra do CDS e IL, abstenção do PS, PSD e Chega e votos favoráveis dos restantes partidos e deputados.

Os deputados aprovaram ainda cinco projetos de resolução, que não têm força de lei, servindo como recomendações, que pedem o reforço dos apoios em tempos de pandemia, tendo rejeitado outros três no mesmo sentido.

Durante o debate destes projetos, o deputado Fernando Anastácio, do PS, acusou o PSD de fazer um “exercício de hipocrisia” e “enganar os portugueses” ao aprovar o projeto do PCP mesmo não concordando inteiramente com a iniciativa.

O socialista alertou que o prolongamento das moratórias “só pode ser feito dentro do enquadramento europeu” e, se este requisito não for cumprido, as empresas e as famílias podem ser colocadas “na qualidade de incumpridoras” e o sistema financeiro pode sofrer uma “enorme pressão”.

Na terça-feira, o governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, afirmou que a probabilidade de a Autoridade Bancária Europeia prolongar a adesão às moratórias de crédito é muito baixa.

Pelo PSD, o deputado Carlos Silva lamentou que não sejam conhecidas medidas que “compensem a retirada” destes mecanismos, uma vez que ainda não terminou a pandemia e não se sabe quando “a economia sai dos cuidados intensivos”.

Momentos depois, o social-democrata Duarte Pacheco criticou que as restrições decretadas para tentar controlar os contágios pelo novo coronavírus ainda estejam em vigor mas na ótica do Governo os portugueses “podem começar desde já a pagar”.

“Precisamente enquanto vigorarem estas restrições, também as moratórias devem ser alargadas, respeitando o acordo que Governo tem de conseguir junto da Autoridade Bancária Europeia”, defendeu.

O deputado Bruno Dias disse que o PCP está disponível “para acompanhar as demais iniciativas e trabalhar em conjunto para as melhores soluções” na especialidade, “mas sem perdas de tempo e sem manobras de diversão”.

O deputado Duarte Alves, também do PCP, considerou que o país está “numa situação em que ainda não há condições” para os portugueses “começarem a pagar as prestações”, pelo que o prolongamento das moratórias é “urgente”, mas não chega, sendo necessárias também “respostas de fundo”.

Pelo BE, a deputada Isabel Pires advogou que o “fim precipitado das moratórias” pode provocar uma “vaga de falências”.

Cecília Meireles, do CDS-PP, apontou que “o que resolve o problema” é encontrar “soluções verdadeiras e não apenas adiamentos em cima de adiamentos” e avisou para o facto de o parlamento não criar “falsas expectativas”, uma vez que a lei “não vai entrar em vigor amanhã”.

A deputada Bebiana Cunha (PAN) assinalou que o Governo “não pode faltar” às empresas constituídas após a partir de janeiro do ano passado, pelo que deverá “encontrar uma solução” para as apoiar.

O PEV disse que o Governo “teima em não reformular” os apoios, enquanto o deputado único da Iniciativa Liberal defendeu que o Estado “tem obrigação de garantir que os apoios sejam simples” e que “não é tempo para mais burocracias do PS”.