Presidente de Câmara multada em 10 mil euros por não responder a cidadão

Município de Tomar / Facebook

Anabela Freitas, presidente da Câmara de Tomar.

Anabela Freitas, presidente da Câmara de Tomar.

A presidente da Câmara Municipal de Tomar, Anabela Freitas, foi condenada a duas multas no valor total de quase 10 mil euros porque a autarquia não respondeu atempadamente a pedidos de informação de um munícipe.

O caso é relatado pelo Diário de Notícias (DN) que salienta que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL) condenou a autarca de Tomar ao pagamento de multas de quase 2500 euros e de 7817 euros no âmbito de dois requerimentos apresentados por um munícipe e que não receberam resposta atempada dos serviços camarários.

O DN conta que um cidadão de Tomar enviou dois requerimentos à autarquia, em 2015, dirigidos à presidente de Câmara. Num pedia a demolição da construção de um vizinho, alegando que seria ilegal, e no outro solicitava à autarquia a construção de acessos à marina de Castelo de Bode.

Como não obteve resposta ao cabo de três meses, voltou a escrever à autarquia a pedir a “certidão da decisão proferida pelos serviços camarários sobre o requerimento inicial”, frisa o DN.

Passado mais um mês sem resposta, o munícipe enviou uma intimação para o TAFL, em Dezembro de 2015, e o Tribunal acabou por condenar a autarca por litigância de má-fé com base na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e no Código do Procedimento Administrativo.

A autarquia “podia até não ter ainda proferido qualquer decisão”, mas que “o que não podia fazer era, pura e simplesmente, não responder ao solicitado no prazo estabelecido legalmente (dez dias)”, aponta o TAFL, conforme cita o DN.

Anabela Freitas assume no jornal que, como presidente de Câmara, “a competência” tem que ser sempre sua, mas garante que não teve “qualquer intervenção em nenhum dos dois processos”.

O meu ordenado líquido são 2600 euros. São três meses do meu ordenado. Eu tenho família. Isto é surreal”, queixa-se ainda, a autarca que terá que pagar a multa do seu próprio bolso.

Anabela Freitas refere que vai apresentar a situação à Associação Nacional de Municípios Portugueses e pedir que esta “tome uma posição”.

ZAP //

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16 COMENTÁRIOS

  1. Tens família?
    Também tens deveres, não são só direitos!
    Cumpre com os deveres do cargo para que foste eleita e assume a burrada que fizeram.
    Agora quando muito, apura responsabilidades disciplinares na tua câmara.

  2. Os pedidos deram entrada…onde é que estacionaram? Srª Presidente, em vez de pedir “ajuda” e apelar ao corporativismo, varra e limpe a sua casa, i.e., se os seus serviços e divisões não funcionam ponha-os a funcionar…encontre o local de estacionamento e os “arrumadores”…e arrume com eles, caso contrário daqui a uns tempos estará outra vez a pedir “ajuda” outra vez…

    Na vida real um infractor nunca pode alegar que desconhecia a lei…

  3. A incompetência tem de começar a ser da responsabilidade de quem toma as decisões. Muitas Câmaras não ligam a qualquer prazo, e estes não são indicativos mas decorrem da Lei. Quando autarcas começarem a pagar pela incompetência dos serviços que dirigem as coisas vão funcionar melhor

  4. A suposta democracia deu nisto….não respondem a nada…nem querem saber de nada…só lhes interessa quando o povo tem que votar..o resto é paisagem…

  5. Como possivelmente não lhe interessava responder pois devia de estar a comer por fora umas luvas, não quis responder e agora como foi multada diz que não soube da situação, mais uma vês se está a comprovar que até os mais pequenos querem encher os bolsos com o zé povinho, bem feito e assim se deve proceder para com todos os corruptos, pagarem do seu próprio bolso para darem valor aos EUROS e deixarem de ser corruptos e de uma vez por todas dar lugar a pessoas decentes que não se deixam corromper.

  6. Procure os responsáveis e toca a punir, se é que tem legitimidade para o fazer. Para esta Senhora e outros Presidentes de Câmara iguais que possam existir no País, sugiro uns dias de formação na Câmara Municipal de Águeda e peçam ajuda na pessoa do seu Presidente, Dr. Gil Nadais. Em três tempos explica o que é competência, saber, rigor e outras coisas que tais. Pena que não se possa recandidatar.
    Sei o que digo, pois muitos Presidentes de outras Câmaras ja por lá passaram para se inteirarem do funcionamento dessa Câmara.

  7. Só é pena que o cidadão comum não esteja ao corrente dos seus direitos, e formas de os fazer cumprir, porque muita multa teriam estes pobres burocratas que pagar.

  8. Parece que as coisas vão começar a entrar nos eixos! há 15 anos, que me queixo do lixo dos campos aqui à volta; na junta atiram as culpas para a câmara, na câmara atiram as culpas para a junta!… Quanto mais multas, melhor para o país e melhor para nós, que pagamos uma contribuição autárquica chamada IMI, pagamos taxas de resíduos sólidos e líquidos e não temos direito nem a limpeza! Se julgavam que iam continuar a ganhar um salário à custa dos cidadãos, sem se preocuparem com nada, enganaram-se! “O meu ordenado líquido são 2600 euros.” Pois, assim também eu tinha!!!

  9. Surreal é a D. Anabela não ter consciência que está a ganhar um ordenadão (fora as mordomias), face à maioria dos portugueses.
    Se acha que está mal e não tem pedalada para o cargo, dê lugar a outro e vá trabalhar onde possa vencer os tais 2600 euros e não lhe vão ao bolso.
    Não foi a população de Tomar que a foi buscar a casa e sim ela que se candidatou. Agora aguente-se.

  10. Tem família ? e os milhares de portugueses que todos os dias pagam multas , muitas delas injustas , são todos solteiros e bons rapazes ?
    É preciso ter lata , uma gaja destas vir-se queixar com estes argumentos .
    Paga e não bufes e para a próxima respeita os prazos.
    Já agora parabéns a este cidadão , porque casos destes devem acontecer às dezenas ou centenas, mas a malta encolhe os ombros e não se queixa.

  11. Decisão do tribunal certíssima, só tenho dúvidas é se os cerca de 10mil euros sairão de facto do bolso da senhora presidente, por aqui bem próximo também tenho uma que nunca se dignou responder-me a reclamação de estrada em mau estado e que de vez enquanto origina acidentes, sei que agora em ano de eleições vai haver reparação de estradas e simpatia na propaganda mas também sei que não votarei na dita senhora, só é pena não estarmos todos inteirados da forma como atacarmos quando as nossas reclamações não merecem sequer uma resposta.

  12. Os autarcas têm de uma vez por todas de perceber que não se podem refugiar em argumentários de desconhecimento dos procedimentos administrativos que correm no seio da autarquia dos quais são seus responsáveis primeiros. Foram eleitos e, por isso, têm de prestar contas e assumir a responsabilidade dos actos que praticam, seja pelo que não fizeram e deveriam ter feito ou pelo que fizeram e não deveriam ter feito. A Senhora Presidente já deveria ter percebido que de nada servirá levar o assunto à ANMP. Se não concorda com a sentença do Tribunal Administrativo, recorra para o Tribunal Central e não para instâncias que não dirimem conflitos judiciais. A responsabilidade é pessoal e por isso irá pagar do seu bolso pelo acto ilícito que praticou, como de resto acontece com a responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória efectivada pelo Tribunal de Contas. Quando os autarcas começarem a sentir o que é pagar do seu bolso a medida da responsabilidade por actos ilegais que praticam, talvez sejam mais diligentes no exercício do “munus” público.

  13. Excelente!!! Parabens ao SENHOR que a processou e ao SR. DR. Juiz pela rápida e justa decisão. A Lei é para todos.

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