Plano de reestruturação da TAP vai a votos no Parlamento. “Se for chumbado, é o fim da TAP”

Luís Marques Mendes diz que o Governo comunicou ao PSD que o plano de reestruturação da TAP vai a votos no Parlamento. “É uma decisão arriscada: se o plano for chumbado no Parlamento, é o fim da TAP”, atirou o comentador.

O antigo líder do PSD e atual comentador político Luís Marques Mendes disse, este domingo, no seu habitual espaço de comentário no Jornal da Noite da SIC, que o Governo vai levar o plano de reestruturação da TAP a votos no Parlamento.

“O Governo comunicou há dias ao PSD uma decisão correta mas surpreendente – logo que a Comissão Europeia aprove o plano de reestruturação da TAP, ele vai ser levado ao Parlamento, para ser discutido e votado. O que vai obrigar os partidos a tomarem posição. Não é só discutir. É também votar”, disse o comentador.

“É uma decisão arriscada: se o plano for chumbado no Parlamento, é o fim da TAP. A pergunta é: quem vai viabilizar este plano?”, acrescentou Marques Mendes.

Perante isto, há dois cenários possíveis: ou os partidos aprovam o plano e ficam vinculados a ele, ou chumbam o plano e a companhia aérea corre risco de falência.

O plano de reestruturação tem de ser entregue à Comissão Europeia até 10 de dezembro, embora os sindicatos apelem a que se negoceie com Bruxelas um adiamento. Marques Mendes, citado pelo Jornal de Negócios, considera que “os sindicatos estão a fazer o seu papel. É natural, é legítimo, é óbvio. Não se lhes pode levar a mal”.

“Durante anos houve uma grande tolerância dos portugueses em relação à TAP e aos prejuízos da TAP. A TAP era uma espécie de “vaca sagrada”. Hoje já não é assim. Os portugueses gostam da TAP mas estão fartos de “meter” dinheiro na TAP. A tolerância em relação à TAP acabou”, disse Luís Marques Mendes.

O comentador político disse ainda que a TAP está há vários anos a viver “acima das suas possibilidades” e que a prova disso mesmo é que “em dez dos últimos onze anos deu prejuízos”. Até mesmo em anos de ‘boom’ turístico deu prejuízos. “Uma companhia assim ou é reestruturada ou não tem futuro”, atirou.

Para Marques Mendes, o modelo futuro da TAP deveria ser: “primeiro, uma TAP maioritariamente privada; segundo, uma TAP em que o Estado lhe pagava as missões de serviço público; terceiro, uma TAP que em tudo o resto seja capaz de agir de acordo com as regras da concorrência”.

Decreto-lei de 1977 para suspender acordos com sindicatos

A TAP está a estudar recorrer a um decreto-lei de 1977 para suspender unilateralmente os acordos que regulam remunerações, tempos de trabalho, compensação e outras regalias dos trabalhadores. Assim, ao abrigo desta lei, a companhia aérea poderá suspender os acordos sem chegar a um consenso com sindicatos.

Em causa está então o Decreto-Lei n.º 353-H/77, que “permite que sejam declaradas em situação económica difícil empresas públicas ou privadas cuja exploração se apresente fortemente deficitária”. A lei foi promulgada a 29 de agosto de 1977 pelo então presidente da República, António Ramalho Eanes.

O Observador avança que esta é uma possibilidade de última recurso, caso as negociações com os sindicatos não corram da forma desejada. O facto de haver mais de dez sindicatos a negociarem com a companhia aérea portuguesa não está a facilitar o processo negocial, escreve ainda o jornal online.

A declaração mencionada neste decreto-lei teria de ser feita pelos ministros das Infraestruturas e do Trabalho e levanta dúvidas do ponto de vista da sua constitucionalidade.

O recurso ao regime legal de 1977, que sai fora do do Código do Trabalho, só deverá ser possível porque a TAP passou a ser uma empresa controlada por capitais públicos. Esta não seria a primeira vez que a TAP recorre a esta lei, tendo-o já feito anteriormente, em 1980.

O atual Código de Trabalho apenas permite à TAP suspender os acordos da empresa, que mexam nos salários e outras regalias negociadas na contratação coletiva, através de um “acordo escrito entre as associações de empregadores e as associações sindicais”.

A TAP tenciona reduzir a massa salarial em 25%, procurando cortar não só em salários, mas em regalias como compensação por horas de trabalho, tempos de descanso e pernoitas em caso de voos de longo curso ou o número de tripulantes por avião.

No entanto, mesmo com a suspensão dos acordos durante uns meses, ou até mesmo um ano, a TAP não conseguirá cumprir as metas do plano de reestruturação. O Observador escreve que, para tal, será necessário não só suspender os acordos, mas sim alterá-los.

Pessoal de voo quer suspensão imediata do plano de reestruturação

O Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) considerou esta segunda-feira que o plano de reestruturação da TAP deve ser imediatamente suspenso para ser discutido e reavaliado antes de ser enviado para Bruxelas.

Em comunicado, o SNPVAC defende que a TAP é estratégica para Portugal e para a economia portuguesa e por isso quer que o processo seja imediatamente suspenso para que o plano de reestruturação seja discutido e reavaliado.

No entendimento do SNPVAC, a reestruturação da TAP não deve ser realizada no enquadramento das orientações sobre auxílios de Estado a empresas em dificuldade.

De acordo com o sindicato, a pandemia de covid-19 foi considerada pela Comissão Europeia como um evento excecional e, portanto, compatível com as ajudas públicas.

“É nesse âmbito que a TAP deveria ser enquadrada tal como estão enquadradas a esmagadora maioria das companhias aéreas europeias.

A atual aplicação de auxílios de Estado a empresas em dificuldades serve apenas para mitigar o extraordinário impacto da pandemia na procura por serviços de transporte aéreo de passageiros”, é referido na nota.

O SNPVAC diz que o que lhes foi apresentado pelo Conselho de Administração da TAP, no âmbito do seu projeto de reestruturação, reduz a companhia para a dimensão dos anos de 2006-2007.

“Defendemos por isso que a reestruturação da TAP não deve ser feita tendo como referência a dimensão nos anos de 2006-2007. A TAP ficará com essa dimensão semelhante em 2021-22, mas de forma conjuntural, porque ainda estará sob o efeito da pandemia”, é destacado.

Na opinião do SNPVAC, a empresa “rapidamente vai recuperar para níveis de receita estrutural 50% acima tal como foi apresentado no plano de reestruturação.

“Logo, o ajustamento não deve ser feito tendo por base uma realidade transitória, mais reduzida em resultado dos efeitos da pandemia, mas sim numa perspetiva pré-covid onde o setor mundial operava”, é referido.

Para o sindicato, o principal problema da TAP “é o seu desequilíbrio financeiro provocado pela renovação e expansão da frota nos últimos anos e, sobretudo, pela necessidade de compensar o impacto negativo da pandemia nas receitas da companhia”.

Segundo o SNPVAC, a reestruturação da TAP deve enfrentar esta situação, através de uma capitalização que permita que a empresa possa atuar no mercado de forma autónoma, sem ajuda pública.

“Não existe nenhuma possibilidade de resolver o desequilíbrio financeiro da TAP com cortes de custos com pessoal”, é sublinhado.

O sindicato lembra que desde que se começou a falar de um plano de reestruturação que tem alertado para a questão do enquadramento, assim como para a necessidade de uma injeção de capital.

“Ao longo das últimas semanas temos afirmado e reafirmado estes argumentos que têm passado à margem da discussão. Sabemos bem que números estão envolvidos e que estes devem ser do conhecimento dos portugueses antes de serem remetidos a Bruxelas. Também não é com processos em tribunal e atitudes avulsas que se consegue reverter este dramático plano de reestruturação”, é ainda referido.

O sindicato considera que o Governo e Bruxelas preparam-se para “desenhar” uma TAP que no fim do processo será novamente vendida a preço de saldo.

Também o Sindicato dos Pilotos de Aviação Civil (SPAC) escreveu ao Governo apelando para que se negoceie com Bruxelas o adiamento da apresentação do Plano de Reestruturação da TAP, denunciando que este está baseado em previsões de mercado “completamente desatualizadas”.

Na quarta-feira, centenas de trabalhadores da TAP concentraram-se em frente à Assembleia da República, em Lisboa, a pedir diálogo e transparência, no âmbito do processo de reestruturação do grupo.

A iniciativa foi promovida pelo movimento “os números da TAP têm rosto”, sem qualquer ligação aos sindicatos que representam os trabalhadores da companhia aérea, na sequência de notícias sobre despedimentos e cortes salariais que têm sido anunciados.

O plano de reestruturação da TAP tem que ser apresentado à Comissão Europeia até 10 de dezembro, sendo uma exigência da Comissão Europeia pela concessão de um empréstimo do Estado de até 1.200 milhões de euros, para fazer face às dificuldades da companhia, decorrentes do impacto da pandemia de covid-19 no setor da aviação.