Perdão da dívida histórica da CP pode ter de passar por Bruxelas

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CP - Comboios de Portugal / Wikimedia

O ministro das Infraestruturas e da Habitação, Pedro Nuno Santos

O saneamento da dívida da CP – Comboios de Portugal, previsto no OE2022 e agora adiado, pode exigir um pedido de aprovação de Bruxelas. Pelo menos é este o entendimento de Nuno Cunha Rodrigues, professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e especialista em Direito da União Europeia.

O especialista explica num artigo científico que a operação de saneamento da dívida histórica da CP pode vir a ser tratada à luz do regime dos auxílios de Estado que vigora na União Europeia (UE)

Isto significa que para limpar a dívida, no valor de 1.800 milhões de euros, deveria ser necessário notificar primeiro a Comissão Europeia para que esta avaliasse se esse auxílio estatal pode ser aprovado.

No fundo, a primeira questão é apurar se a anulação da dívida se trata ou não de uma ajuda do Estado: se estamos perante uma ajuda estatal, a notificação é necessária; se não, ela pode ser dispensada, explica o jornal Público.

Nuno Cunha Rodrigues dá, no entanto, essa premissa como certa. “A questão que se coloca não é a de saber se estamos face a um auxílio de Estado – o que, claramente, sucede – mas antes a de saber se a Comissão Europeia autorizará este auxílio”, lê-se no artigo.

Ao diário, o especialista explicou que o perdão de dívida tem características diferentes das indemnizações compensatórias que o Estado paga regularmente à empresa em cumprimento do contracto de serviço público. Além disso, tem uma dimensão completamente diferente que “torna evidente que está perante um auxílio de Estado”.

Na proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), chumbada em novembro, o Governo incluiu um perdão de dívida de 1.800 milhões de euros à CP, sem que tenha sido feita qualquer notificação à Comissão Europeia.

Com o chumbo do documento, porém, a transportadora pública pode ver o saneamento da dívida cair por terra – pelo menos, para já. Também em declarações ao Público, em novembro, o ministro das Infraestruturas e Habitação reconheceu que “seria muito difícil” resolver este assunto.

“Eu achei que sim, mas a forma de o fazer escolhida pelas Finanças, que era transformar a dívida em aumento de capital do Estado, precisa de estar inscrita no Orçamento do Estado“, explicou, na altura, Pedro Nuno Santos.

  ZAP //

1 Comment

  1. Os portugueses são vistos como almofadas amorfas e sem expressão de potencial dinheiro injetável em empresas públicas ou semi públicas geridas por máfia ou completos boçais. Quem me dera que a sociedade se indignasse verdadeiramente. Ajudem-nos Bruxelas!!

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