PEC não “compensa aumento do SMN” e beneficia empresas “pouco saudáveis”

A descida dos Pagamentos especiais por conta (PEC) anunciada esta quinta-feira “não compensa diretamente” o aumento do salário mínimo e tem “o risco claro” de beneficiar empresas menos saudáveis ou que praticam evasão fiscal, diz uma fiscalista contactada pela Lusa.

O Governo anunciou a descida dos pagamentos especiais por conta (PEC) e a medida vai ser feita a dois tempos: ao cálculo do PEC previsto no código do IRC – Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas será acrescida uma redução fixa de 100 euros e uma redução proporcional de 12,5% do remanescente da coleta paga por cada empresa.

A medida foi a solução alternativa à descida da taxa social única (TSU) paga pelas empresas relativamente a trabalhadores que ganham o salário mínimo nacional, que tinha sido acordada em concertação social para compensar a subida de remuneração para os 557 euros – mas que foi chumbada no parlamento, com o PSD a juntar-se ao BE e ao PCP.

Em declarações à Lusa, a fiscalista Mariana Gouveia de Oliveira, da Miranda & Associados, afirmou que se trata de uma “medida transversal às empresas que pagam PEC”, que “deixa de fora as empresas mais saudáveis, que pagam mais impostos”, já que estas pagam “IRC normal e não apenas PEC”.

Segundo a fiscalista, a medida “não compensa diretamente o impacto da subida da remuneração mínima mensal”.

Para a advogada, a medida tem “uma vantagem” e um “risco claro”: a vantagem é que “não ser uma medida compensatória direta é não subsidiar dessa forma as chamadas políticas de baixos salários“.

O “risco claro” é que “beneficia as empresas menos saudáveis” (e até as que praticam evasão fiscal), as quais poderão colapsar sob o peso do aumento das remunerações mínimas após o período transitório”.

Mariana Gouveia de Oliveira considera que “todas as empresas que estejam sujeitas ao pagamento do PEC sentirão um alívio na sua tesouraria” porque vão “pagar menos imposto antecipado”.

Já no caso das empresas que não pagam IRC suficiente porque “apresentam sucessivamente prejuízos fiscais”, a medida vai implicar “não apenas um alívio de tesouraria mas uma efetiva redução de imposto“.

A fiscalista da Miranda recorda que o PEC surgiu “como uma medida antifraude” e que “as empresas tendencialmente atingidas pelo PEC são empresas que apresentam prejuízos fiscais ou lucros declarados bastante baixos”.

Mariana Gouveia de Oliveira explica que o imposto que uma empresa que sucessivamente apresente prejuízos fiscais paga efetivamente é o PEC e não o IRC normal, uma vez que ao montante do PEC a pagar se deduz o valor do pagamento por conta.

Os pagamentos por conta funcionam no IRC do mesmo modo que as retenções na fonte no IRS – Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares: é uma forma de o Estado ir arrecadando receita ao longo do ano e é um indicador sobre a saúde das empresas.

Como ao montante do PEC se deduz o valor do pagamento por conta, “as empresas com lucros que pagam IRC normal não pagam PEC” porque já pagaram o pagamento por conta, que é deduzido ao valor do PEC a pagar.

Neste sentido, reduzir no PEC a coleta mínima em 100 euros fixos e em mais 12,5% do remanescente da coleta pode ser “realmente baixar a tributação”, defendeu Mariana Gouveia de Oliveira.

A advogada elogia, no entanto, o facto de esta redução temporária do PEC “apenas se aplicar a empresas com gastos em remunerações declarados na Informação Empresarial Simplificada (IES) acima de 7.420 euros, valor mínimo para uma remuneração equivalente a um trabalhador a tempo inteiro durante um ano”.

Desta forma, será possível “pelo menos excluir dos beneficiários desta medida sociedades que não são verdadeiras empresas, mas apenas veículos de detenção de património sem atividade efetiva que não têm quaisquer trabalhadores”.

Questionada sobre se a descida do PEC é mais benéfica para as empresas com trabalhadores que ganham o salário mínimo do que a descida de 1,25 pontos da TSU, a fiscalista considera que “o impacto concreto da medida varia de empresa para empresa em função do volume de negócios e do lucro tributável”.

Não há uma resposta universal (ou sequer tendencial) para esta questão”, conclui.

// Lusa

PARTILHAR

2 COMENTÁRIOS

  1. Prefiro de longe esta opção á da tsu. Esta medida incide básicamente nas pequenas e micro empresas que são as que ainda geram mais empregos no nosso país. Não promove a “colagem” ao ordenado mínimo para obter ganhos como era com a tsu. Espero no entanto que não se torne “moda” que a subida do ordenado minimo esteja sempre condicionado á oferta de benesses para as empresas.

  2. Talvez assim, as empresas “pouco saudáveis” melhorem de saúde…
    Nem tudo o que não tem saúde deve morrer, não?
    Eu como o CHE, prefiro esta opção.

RESPONDER

Televisão pública do Alabama censura casamento homossexual em desenhos animados

A Alabama Public Television (APT), nos Estados Unidos, recusou transmitir um episódio de uma série de desenhos animados, no qual é representando um casamento homossexual, informa a BBC nesta terça-feira. Em causa está o primeiro episódio …

Johnny Depp acusa ex-mulher Amber Heard de ter pintado nódoas negras

O ator Johnny Depp acusou a ex-mulher, a atriz Amber Heard, de ter pintado nódoas negras com o objetivo de simular agressões físicas. O norte-americano frisa que nunca abusou de nenhuma mulher, prometendo negar as …

Dietas ricas em gordura causam sintomas de depressão

Dietas ricas em gordura podem causar sintomas de pressão. Isto pode explicar o porquê de pessoas obesas ou com excesso de peso não responderem tão bem aos antidepressivos como pessoas magras. Um novo estudo conduzido por …

Encontrados três testamentos de Aretha Franklin. Um estava escondido sob as almofadas da sala

Foram encontrados três testamentos de Aretha Franklin na sua casa em Detroit, meses depois da morte da rainha do soul. A cantora norte-americana faleceu em agosto de 2018 aos 76 anos. Franklin tinha 76 anos quando …

Ambulância envolvida em acidente mortal em Moura não tinha certificação do INEM

A ambulância da Cruz Vermelha Portuguesa envolvida num acidente durante um serviço de emergência em Moura que provocou dois mortos não estava certificada pelo INEM e foi usada em substituição de outra que estava em …

Joana Ribeiro e Ana Padrão entram na série de Stephen King para a Amazon

As atrizes portuguesas Joana Ribeiro e Ana Padrão vão entrar na nova série baseada nos livros de Stephen King para a Amazon. De acordo com o Público, que avança com a notícia nesta terça-feira, a …

Chico Buarque é o Prémio Camões de 2019

O músico e escritor Chico Buarque é o vencedor do Prémio Camões 2019, foi esta terça-feira anunciado na Biblioteca Nacional do Brasil, no Rio de Janeiro. A ministra portuguesa da Cultura, Graça Fonseca, felicitou o músico …

Multimilionário norte-americano vai pagar empréstimos estudantis a 400 finalistas

O multimilionário Robert F. Smith anunciou no domingo passado durante a cerimónia de formatura na Univerisde de Morehouse, na cidade norte-americana de Atlanta, que vai pagar na totalidade os empréstimos estudantis dos 396 estudantes que completaram …

CDS usou símbolo do PS no Twitter. MP está a investigar "indícios de violação" da lei

O CDS-PP está a ser investigado pelo Ministério Público (MP) depois de ter usado a sigla e o símbolo do PS numa publicação no Twitter. Em causa estão "indícios de violação" da lei eleitoral, conforme …

Muhlaysia foi espancada há um mês. Há dias mataram-na

Muhlaysia Booker, a mulher transgénero de 23 anos que foi espancada há um mês, foi morta a tiro. Para já, as autoridades descartam a possibilidade de o primeiro ataque e o homicídio estarem relacionados. A mulher …