PCP recebe empréstimos sem juros e sem contrato. Partido diz que são de militantes

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) encerrou a análise das contas do PCP, referentes a 2015, com a constatação da existência de 19 irregularidades nos dados fornecidos pelo partido.

Entre as dúvidas registadas está uma verba de 81 mil euros, inscrita nas contas correntes e obtida junto de militantes, sem contrato e sem direito a pagamento de juros. Os comunistas alegam, de acordo com o Expresso, que agiram “nos termos da lei civil” e não apresentaram comprovativos. A entidade oficial admite poder tratar-se de “financiamento em condições mais favoráveis que as do mercado”.

A verba de 81 mil é uma parcela do balanço financeiro do partido que, naquele ano, tinha ativos de 22 milhões de euros e fechou as contas com um resultado positivo próximo do meio milhão de euros.

Contudo, os comunistas não justificaram os termos e condições em que o montante deu entrada nos cofres partidários. A verba ficou inscrita na rubrica “financiamentos obtidos”, onde constam 25 entidades, responsáveis por empréstimos que variam entre os 18,88 e os 26.860 euros mas, segundo a ECFP, o PCP não apresentou “quaisquer contratos, nem resultando da análise contabilística que tenham sido pagos quaisquer juros” sobre os valores concedidos pelos militantes ao partido.

Os comunistas alegaram, segundo o Expresso, que só os empréstimos acima dos 2 mil euros “estão sujeitos a forma escrita”, pelo que é “prática corrente do PCP” não documentar esse tipo de transações. Por outro lado, e “tendo o chamado empréstimo como fundamento a confiança partidária” não houve direito “ao pagamento de juros”.

Os responsáveis pela fiscalização das contas dos partidos políticos receberam documentação sobre os empréstimos mais altos, mas quanto aos restantes “o partido optou pelo silêncio, pelo que se mantêm as faltas no que respeita às condições de reembolso, aos juros e ao respetivo suporte documental”, diz a ECFP.

A lei impede que os partidos beneficiem de empréstimos não consentâneos com as “regras gerais dos mercados financeiros”, mas o PCP alega que “os designados empréstimos de filiados não estão no mercado”, não sendo por isso “situações comparáveis”.

Outro dos pontos sujeitos a crítica diz respeito às quotas e contribuições de filiados que o PCP recolhe. O mesmo verifica-se em relação às verbas destinadas, pelos candidatos eleitos, aos cofres do partido. São 4,4 milhões euros que, num só ano, engrossaram as receitas apresentadas no relatório e contas do PCP.

A entidade detetou “situações anómalas” na angariação de quotas, seja pela “impossibilidade de aferir a identidade do pagador”, seja pela falta de “recibos” nas listagens de pagamentos apresentadas pelo partido. “Podendo isto configurar a situação de recebimento de donativos ilegais”, a entidade pediu esclarecimentos ao PCP.

A situação não é nova e representa um braço de ferro, que já envolveu o Tribunal Constitucional. A entidade regista que “o partido persistiu na não demonstração — ainda que por mera exibição documental — da qualidade de filiado dos indivíduos que contribuem ou pagam quotas” e conclui que assim violou uma das obrigações da lei de financiamento dos partidos.

O mesmo acontece quanto à justificação das contribuições oferecidas pelos candidatos eleitos pelo PCP em autarquias ou nos parlamentos. O mais de um milhão de euros que entrou nas contas dos comunistas foi feito de livre vontade, “não sendo razoável supor ou suspeitar que um eleito — pessoa esclarecida que se entrega à causa pública — possa não saber que contribui sem que previamente haja dado o seu conhecimento”, alega o contraditório comunista.

A entidade discorda. “Esta situação tem sido de forma reiterada entendida como atentatória” da lei de financiamento partidário e constitui uma irregularidade.