António Cotrim / Lusa
As alterações à lei eleitoral autárquica, há meses debaixo de críticas dos independentes que se queixam de dificultar as candidaturas, são debatidas no Parlamento, esta quinta-feira.
No total, são nove os projetos de lei de sete partidos (PS, PSD, CDS, BE, PCP, PAN e IL) que estarão em debate, na generalidade, esta tarde, na Assembleia da República, havendo a possibilidade de baixarem todos à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para os grupos parlamentares tentarem negociar um texto consensual.
Essa hipótese, admitida pelo deputado socialista Pedro Delgado Alves, surgiu durante o debate de pareceres na comissão, há uma semana. O PS já pediu que o seu projeto baixe sem votação, faltando-se saber se os restantes seguem o exemplo.
Apreciar todos os diplomas na especialidade, apesar das diferenças muito grandes entre eles, admitiram à agência Lusa fontes do PS e do PSD, seria a melhor forma de se tentar fazer o trabalho na especialidade, e chegar a uma solução o mais consensual possível, antes da votação final global da lei.
Segundo o jornal Público, baixando sem votação à comissão, os partidos ganham 30 dias para tentarem entender-se. O normal, porém, é que este prazo seja quase sempre alargado, arriscando a que o processo de revisão da lei se faça a três meses das eleições.
As mais recentes mudanças à lei eleitoral autárquica foram aprovadas no final da sessão legislativa passada, em julho, pelos dois maiores partidos, estando a ser muito contestadas pela Associação Nacional de Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI) por dificultarem a candidatura destes movimentos.
Perante o arrastamento da questão, um grupo de autarcas independentes tem-se reunido para defender as alterações à lei e na última reunião, a 31 de março, em Portalegre, voltaram a ameaçar criar um partido, a partir desta sexta-feira, 9 de abril, para poderem concorrer nas mesmas condições das candidaturas partidárias.
As regras aprovadas – e que os partidos querem agora alterar, embora com soluções diferentes – obrigam os movimentos independentes a recolher assinaturas em separado para concorrer a câmaras, assembleias municipais e juntas de freguesia e impede o uso do mesmo nome para essas candidaturas se apresentarem a votos.
O mesmo diário aponta que o maior obstáculo está entre PS e PSD, pois os sociais-democratas acusam os socialistas de estarem a dar uma “grande cambalhota” relativamente às alterações a que os dois chegaram a acordo há um ano.
“Há um problema de conceção na proposta do PS. Nós permitimos que os CGE possam usar denominações semelhantes nas várias candidaturas, mas não iguais. A existir um nome de alguém no boletim de voto, tem que ser candidato àquele município e àquela freguesia (e se é à freguesia A não é à B). Os eleitores têm direito a saber quem é o candidato a presidente que estão a escolher”, afirmou ao matutino o deputado do PSD Hugo Carneiro.
“Se vários GCE, no mesmo concelho, se coligarem como propõe o PS, estamos a potenciar a criação de partidos locais informais que não são permitidos pela Constituição nem são controlados pela Entidade das Contas.”
Por outro lado, apurou o Jornal de Negócios, os deputados tentaram no seu texto responder a algumas preocupações da bancada ‘laranja’, fazendo com que haja um mínimo exigido de 25 assinaturas nas freguesias com menos de 500 eleitores e de 50 proponentes nas freguesias com mais de 500 eleitores.
Também propõem a criação de uma plataforma eletrónica para registo de candidaturas, que pode ser usada para subscrição de candidaturas online, e que vai ao encontro do diploma do PSD que tem uma proposta idêntica.
O movimento que contesta a lei eleitoral autárquica tinha pedido a intervenção da provedora de Justiça neste assunto em outubro, o que veio a acontecer em fevereiro, quando Maria Lúcia Amaral pediu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da lei por eventual “violação dos direitos dos cidadãos de tomar parte na vida política”.
ZAP // Lusa
