Parlamento aprova Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

PSD / Flickr

Assembleia da República

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O Parlamento aprovou hoje em votação final global a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas proposta pelo Governo, com os votos a favor do PSD e do CDS-PP e contra do PS, PCP, BE e PEV.

O diploma foi aprovado após protestos da oposição que viu chumbados pela maioria PSD/CDS-PP requerimentos de avocação para discussão em plenário de alguns dos artigos.

Contrariando uma “praxe” parlamentar com alguns anos, o PSD e CDS-PP chumbaram a possibilidade de alguns artigos serem ainda debatidos e votados em plenário, após terem sido discutidos na especialidade.

Para o PS, PCP e BE, a maioria quis impedir o debate mas o deputado do PSD Luís Menezes alegou que a proposta “foi incessantemente debatida” na comissão durante meses, enquanto o deputado do CDS-PP Artur Rego destacou que no total foram apresentadas pela oposição mais de 200 propostas de alteração.

Em declarações de voto depois da aprovação do diploma, a oposição parlamentar acusou o Governo e a maioria de quererem facilitar os despedimentos, mantendo, em relação ao diploma chumbado pelo Tribunal Constitucional em 2012, a subjetividade nos critérios para a cessação de funções.

/Lusa

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