Orçamento apresentado: economia cresce, impostos descem (e outras mexidas)

António Pedro Santos / Lusa

Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças

“Bom para o país”: Governo aposta na mexidas no IRS e no IRC. Economia portuguesa deve crescer acima dos 2%.

A proposta para de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) foi entregue hoje, quinta-feira, no parlamento.

Joaquim Miranda Sarmento, ministro de Estado e das Finanças, entregou o documento ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

Também estiveram presentes os secretários de Estado do Ministério das Finanças e o ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte.

Crescimentos

A economia portuguesa vai crescer 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025, de acordo com as previsões do Governo.

Ambas as previsões de crescimento são uma revisão em alta face aos números inscritos no Programa de Estabilidade, mas o valor para 2024 fica abaixo dos 2% transmitidos aos partidos nas negociações para o OE2025, em setembro.

O Governo prevê um excedente de 0,4% este ano e de 0,3% no próximo. “O excedente orçamental revela uma diminuição de 0,8 pontos percentuais do Produto Interno Bruto (PIB) em relação a 2023, mantendo o equilíbrio das contas públicas e garantindo a diminuição da dívida pública em rácio do PIB”, lê-se no relatório.

O saldo orçamental para este ano é assim mais positivo do que o que tinha sido indicado pelo Governo no Programa de Estabilidade e também segundo os números que tinham sido transmitidos aos partidos nas negociações para o OE2025, em setembro.

A inflação vai abrandar para 2,6% em 2024 e 2,3% em 2025. Segundo o Governo, “esta trajetória reflete, por um lado, os efeitos da política monetária que atuam sobre a procura e, por outro lado, a dissipação dos efeitos dos choques da oferta sobre os preços internacionais da energia e dos bens alimentares”.

O Governo prevê que a dívida pública caia para 95,9% em 2024 e 93,3% em 2025.

A receita fiscal deverá aumentar 3,7% em 2025, para 63.337,9 milhões de euros, com o maior valor arrecadado com impostos indiretos a compensar a quebra nos impostos diretos.

Limites IRS

Os limites dos escalões do IRS vão aumentar 4,6% no próximo ano, acima da inflação.

Com base nesta atualização, o limite do primeiro escalão de rendimento coletável, sobre o qual incide uma taxa de 13%, avança de 7.703 para 8.059 euros, enquanto o escalão seguinte passa a abranger os rendimentos entre 8.059 e 12.160 euros.

Os limites máximos de todos os escalões seguintes são aumentados à mesma taxa, com o mais elevado (o 9.º) a avançar dos atuais 80.000 euros de rendimento coletável para 83.696 euros.

As taxas que incidem sobre os nove escalões do IRS mantiveram-se, já que foram alvo de mudança (até ao 6.º escalão) na lei aprovada em junho pelo parlamento, com base numa proposta do PS e não na que tinha sido remetida pelo Governo defendia.

IRS Jovem

O IRS Jovem vai ser alargado até 10 anos e o valor de rendimento isento reforçado; e terá um custo estimado de 525 milhões de euros.

Os trabalhadores (por conta de outrem ou independentes) até aos 35 anos beneficiam de um desconto no IRS que consiste numa isenção sobre 100% do rendimento, com o limite de 55 Indexantes de Apoios Sociais (IAS) no primeiro ano.

Do 2.º ao 4.º ano, a isenção incide sobre 75% do rendimento, do 5.º ao 7.º ano a isenção é de 50% e do 8.º ao 10.º anos a isenção é de 25%. Ao longo de todo este período o limite de rendimento que pode beneficiar da isenção mantém-se nos 55 IAS (cerca de 28 mil euros coletáveis anuais).

Atualmente, o IRS Jovem contempla uma isenção total ou parcial de IRS nos primeiros cinco anos de trabalho, diminuindo o limite de rendimento isento no horizonte da medida.

O Governo estima que entre 350 mil a 400 mil pessoas vão beneficiar do novo modelo do IRS Jovem.

Rendimento isento

O valor de rendimento isento de IRS (o mínimo de existência) vai aumentar em 2025 para 12.180, acompanhando a subida do salário mínimo nacional (SMN) para os 870 euros.

A subida do patamar de rendimento isento para 12.180 euros permite, assim, manter dentro do chamado mínimo de existência os trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional.

O Governo pretende que até 2028 o SMN chegue aos 1.020 euros.

IRC

A taxa do IRC vai baixar dos atuais 21% para 20% em 2025, com o documento a não fazer referência a descidas nos anos seguintes.

Esta descida da taxa do imposto que incide sobre o lucro das empresas em um ponto percentual corresponde a uma versão mais recuada do que a anunciada inicialmente pelo Governo, na sequência do processo negocial com o PS.

Além disto, o Governo deixou também cair a referência a novas descidas da taxa do IRC nos anos seguintes, tendo retirado a proposta de autorização legislativa nesse sentido que tinha enviado há algumas semanas ao parlamento, fazendo-o num “sinal de boa vontade” para a negociação do Orçamento de Estado para 2025, segundo disse à Lusa fonte do executivo.

A par da descida da taxa geral do IRC, o OE2025 contempla uma diminuição dos atuais 17% para 16% da taxa de IRC dirigida às pequenas e médias empresas (PME) para lucros até 50 mil euros, com o objetivo de atingir os 12,5% em três anos.

Retenção

A retenção na fonte do trabalho suplementar vai passar a corresponder a metade da taxa aplicada à remuneração mensal.

“Quando for paga remuneração relativa a trabalho suplementar, a taxa de retenção a aplicar é a que corresponder a 50% da taxa aplicável à remuneração mensal do trabalho dependente referente ao mês em que aquela é paga ou colocada à disposição”, refere a proposta do OE2025.

Atualmente, a retenção na fonte do trabalho suplementar (como horas extra, por exemplo) é igual à que corresponde à remuneração mensal — sendo que do trabalho suplementar e do salário normal são separados para que não haja lugar a ‘saltos’ nas tabelas de retenção.

Dedução

A dedução específica vai ser fixada em 8,54 vezes o Indexante de Apoios Sociais; é revogada a recente alteração à lei para que fosse atualizado em linha com este indexante.

“Aos rendimentos brutos da categoria A deduzem-se, até à sua concorrência, e por cada titular que os tenha auferido” um montante de “8,54 vezes o valor do IAS”, lê-se na proposta do Orçamento do Estado para 2025.

A dedução específica corresponde a um valor que é automaticamente deduzido ao rendimento do trabalho dependente e que corresponde aos descontos do trabalhadores para a Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações, quando supere o montante fixado na lei.

Após vários anos congelado nos 4.104 euros, a dedução específica vai avançar em 2024, na sequência das alterações ao IRS aprovada em junho pelo parlamento, determinando que o valor “é atualizado anualmente à taxa de atualização do IAS”.

O OE2025 revoga esta atualização em linha com o IAS (cujo valor em 2024 é de 509,26 euros) inscrevendo a fórmula de a dedução passar a corresponder a 8,54 IAS. o que significa que em 2025 deverá aproximar-se dos 4.450 euros.

A dedução específica das pensões é também de 8,54 IAS.

Desemprego

O Governo prevê uma taxa de desemprego de 6,5% em 2025, já previsto no Programa de Estabilidade apresentado em abril.

Já a taxa de desemprego para este ano é agora estimada ficar em 6,6%, abaixo dos 6,7% inscritos no Programa de Estabilidade.

Ministérios

A Saúde vai dispor no próximo de ano de mais de 16,8 mil milhões de euros, um aumento de 9% em relação à execução estimada para este ano.

O Governo aumentou a verba destinada à Educação em 6,8%, prevendo-se uma despesa total consolidada de 7,47 mil milhões de euros.

O orçamento do Estado para 2025 apresentado hoje contempla para o Ministério do Ambiente mais de 2,5 mil milhões de euros, mais 14,3% do que a estimativa de 2024.

O Ministério da Cultura vai dispor em 2025 de uma dotação de despesa total consolidada de 597,3 milhões de euros, valor superior em 80 milhões à dotação aprovada para 2024, para os organismos do setor.

A despesa do Ministério da Agricultura e das Pescas vai atingir 2.085,6 milhões de euros em 2025, mais 35,6% do que neste ano.

O Governo fixou em 42,5 milhões de euros (ME) o valor da despesa no setor do desporto para 2025, menos 16% do que em 2024.

Outras medidas

Os municípios vão receber 3.157,3 mil milhões de euros através do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), equivalente a 19,5% da média de impostos cobrados pelo Estado.

As freguesias vão receber no próximo ano uma subvenção geral de 396,6 milhões de euros (M€) através do Orçamento do Estado para 2025.

Os Açores vão receber 319,3 milhões de euros em 2025, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, mais 4,2 milhões do que em 2024.

A Madeira vai receber 279,8 milhões de euros em 2025 ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, menos 25,1 milhões de euros do que em 2024.

As taxas de tributação autónoma aplicadas a viaturas vão recuar em meio ponto percentual em 2025 e o valor sobre o qual incidem vai aumentar em 10 mil euros.

As dotações orçamentais para a Presidência da República e o Tribunal Constitucional inscritas no Orçamento para 2025 sobem respetivamente 6,5% e 2,7% em relação a 2024, enquanto a Assembleia da República tem um aumento maior, de 49%.

Os acordos assinados com guardas prisionais e oficiais de justiça terão um impacto de 17,5 e 7,7 milhões de euros, respetivamente.

“É bom”

“É um orçamento bom para o país, para as famílias, para as pessoas, um orçamento que procura resolver os problemas das pessoas”, afirmou o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em conferência de imprensa, em Lisboa, após a entrega no parlamento da proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025).

O governante salientou que o documento prevê a descida de impostos, o reforço de rendimentos, a valorização da administração pública e a aposta na execução do Plano de Recuperação e resiliência (PRR).